Lei vai permitir viagem ao exterior com US$ 10 mil sem declarar

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, nesta quinta-feira (30), a Lei que cria novas regras para o mercado de câmbio no Brasil.

A nova norma deve entrar em vigor em um ano e vai ser regulamentada pelo Banco Central.

O texto permite que o brasileiro viaje para o exterior com 10 mil dólares em dinheiro vivo ou o equivalente em outra moeda, sem declarar. Hoje é permitido 10 mil reais. Caso o viajante esteja com valor acima desse teto, deve fazer a Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes, o e-DVB.

Negociações de pequenos valores entre pessoas físicas também serão liberadas com um aporte de até 500 DÓLARES.

O novo marco de câmbio foi discutido e aprovado no Congresso Nacional. Outra novidade é a possibilidade de abertura de contas em moeda estrangeira, como dólar e euro.

As  instituições financeiras vão poder oferecer, de forma direta, essa opção de conta corrente. Hoje, os bancos brasileiros não podem operar esse serviço, a menos que fechem parcerias com outros internacionais.

A proposta não muda nenhum tipo de tributação para envio e recebimento de recursos cambiais, nem os critérios para que a empresa possa exercer a atividade. O texto também não modifica a política monetária do país.

Economia Brasília Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado   30/12/2021 – 21:27 Raquel Mariano (Rádio Nacional) e Luiz Cláudio Ferreira (web) Kariane Costa, da Rádio Nacional Dólar lei quinta-feira, 30 Dezembro, 2021 – 21:27 1:39