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Justiça aceita denúncia e 12 PMs viram réus por mortes em favela de Paraisópolis

A Justiça de São Paulo aceitou nesta quinta-feira (29) a denúncia contra 12 policiais militares acusados pelo Ministério Público de homicídio doloso (com intenção de matar), triplamente qualificado, pela morte de nove pessoas na favela de Paraisópolis, em 2019, durante ação em baile funk. Todos agora passam a ser considerados réus no processo, que pode levá-los a júri popular.

Em sua decisão, o magistrado Luis Gustavo Esteves Ferreira, do 1º Tribunal do Júri, classificou o caso como complexo, com mais de 4.000 páginas de investigação, 13 policiais envolvidos e dificuldade de apontar o que cada um teria feito de fato.

Além disso, ele ponderou que a estrutura da PM complica a situação, devido a a fatores como obediência hierárquica e estrito cumprimento de dever legal.

Mas, depois de destacar uma série de pontos apresentados pelo Ministério Público, o juiz escreve que o recebimento da denúncia tem como objetivo maior proteger a sociedade. O recebimento da denúncia foi antecipado pelo portal G1.

Os nove mortos em Paraisópolis eram adolescentes e jovens com idades de 14 a 23 anos, em sua maioria negros, de outros bairros periféricos de São Paulo, que tinham ido ao baile da comunidade.

Quatro eram adolescentes e havia apenas uma mulher.
Agora, os réus têm dez dias para responder à acusação feita pelo Ministério Público, para prosseguimento ou não do processo.

O magistrado também deu prazo para que a Polícia Militar forneça os assentamentos funcionais dos acusados e o relatório das viaturas envolvidas na ocorrência. Demandou ainda que a corporação encaminhe o Manual de Controle de Distúrbios Civis da Polícia Militar.

A denúncia foi apresentada pela Promotoria no último dia 19 e divergiu do relatório do delegado do DHPP (departamento de homicídios) Manoel Fernandes Soares, que havia indiciado nove policiais por homicídio culposo -ou seja, sem intenção de matar.

Agora, os policiais podem ser levados para júri popular, se o magistrado concordar haver elementos para isso durante a instrução do processo.
Para o delegado, as mortes no baile funk só ocorreram porque os policiais militares “não observaram o necessário cuidado objetivo que lhes era exigível, sendo previsível, no contexto da ação, a ocorrência de resultado letal”.

O Ministério Público concordou com essa argumentação, mas considerou tratar-se de um crime doloso e hediondo. Além de denunciar os policiais por homicídio, os promotores consideram haver três circunstâncias qualificadoras: motivo torpe, por asfixia e com recurso que dificultou a defesa das vítimas.

De acordo com a denúncia, a operação policial foi “uma verdadeira violação dos direitos dos cidadãos que estavam no baile e moradores de Paraisópolis”. Além disso, a peça diz que os PMs, de forma livre e consciente, não cumpriram as normas internas da corporação para o controle de distúrbios civis, “embora tivessem o dever legal de garantir a segurança daquela população”.

“Os denunciados assim agiram pela torpe motivação de causar tumulto, pânico e sofrimento, em abusiva demonstração de poder e prepotência contra a população que estava em evento cultural”, diz trecho da denúncia assinada pelos promotores Luciana André Jordão Dias, Neudival Mascarenhas Filho e Alexandre Rocha Almeida de Moraes.

A denúncia afirma ainda que ação policial provocou “pânico e o desespero” e os participantes do baile, sem conseguir sair, ficaram confinados naquele quarteirão da rua Ernest Renan. “Assim, diante das violências praticadas pelos denunciados nas esquinas, a única saída possível passou a ser a viela do Louro, por onde quase todas as cerca de 5.000 a 8.000 pessoas se dirigiram”, diz.

O advogado Fernando Capano, defensor de parte dos PMs envolvidos, disse que tomou conhecimento do recebimento da denúncia pela Justiça e está analisando o documento. “Do ponto de vista processual, o recebimento precisa ainda ser regularmente confirmado após a manifestação dos policiais que, após citados, produzirão resposta aos termos da acusação”, diz ele.

Ainda segundo a defesa, as investigações que duraram cerca de 1 ano e meio não conseguiram provas para “sustentar o cometimento de dolo eventual por qualquer dos policiais denunciados”.

“Neste sentido, há que se falar que sustentaremos ainda também a necessidade da tramitação deste caso no âmbito da Justiça Militar.

Deste modo, os policiais ainda não são tecnicamente réus, sendo certo que acreditamos, como sempre defendemos desde o início, que não há como traçar nexo de causalidade entre a conduta de qualquer dos policiais e as lamentáveis mortes havidas. Os responsáveis verdadeiros pela tragédia de Paraisópolis ainda serão regularmente chamados à responsabilidade.”

Fonte: O tempo

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