Fachin restringe operações de polícia em comunidades do Rio durante Covid-19

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu, nesta sexta-feira (5), que a polícia do Rio de Janeiro só poderá realizar operações em comunidades durante a pandemia do novo coronavírus “em hipóteses absolutamente excepcionais”. O ministro também determinou que as situações em que forem indispensáveis as operações deverão ser justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas imediatamente ao Ministério Público do RJ.

Além disso, Fachin obrigou as forças de segurança a adotarem “cuidados excepcionais” nessas ações e que deverão ser “devidamente identificados por escrito” pelo responsável. O objetivo, diz o ministro, é “não colocar em risco ainda maior população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária”, diz. Quem não cumprir as determinações está sujeito a responsabilização civil e criminal, alerta o ministro.

Fachin atendeu a um pedido do PSB na ação em que o partido questiona a política de segurança do governador Wilson Witzel (PSC). O caso começou a ser julgado pelo plenário virtual da corte em abril, mas foi interrompido após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O único a votar até o momento foi Fachin, relator da matéria. Seu voto havia sido mais abrangente do que a liminar dada nesta sexta-feira. No plenário, o ministro propôs uma série de procedimentos a serem adotados no combate à criminalidade no Rio. O uso de helicóptero em operações policiais, por exemplo, deve ser restringido e usado “apenas nos casos de observância da estrita necessidade”, que tem de ser comprovada posteriormente por meio de um relatório circunstanciado.

No voto, Fachin também sustentou que deve ser evitado que a Polícia Civil investigue crimes cometidos por integrantes da própria corporação. Para isso, o ministro defendeu que todos delitos em que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança seja apurado pelo Ministério Público.

O ministro previu, inclusive, que o MP dê prioridade para casos que tenham vitimado crianças, como ocorreu mês passado com João Pedro, de 14 anos, morto durante uma operação policial no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo (RJ), e com Ágatha Félix, baleada no Complexo do Alemão em setembro de 2019.

Além disso, caso o voto de Fachin prevaleça, o governo fluminense terá de elaborar protocolos sigilosos de comunicação entre as forças de segurança e instituições de ensino e de saúde. A ideia, afirmou Fachin, é que os chefes das unidades, logo após o desencadeamento de operações policiais, tenham tempo hábil para reduzir os riscos à integridade física das pessoas sob sua responsabilidade.

Por outro lado, no julgamento interrompido pela vista de Moraes, Fachin se posicionou contra obrigar o Executivo do RJ a encaminhar ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano de redução da letalidade policial e de controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança.

O também ministro rejeitou solicitação para que a Justiça do Rio fosse proibida de expedir mandados de busca e apreensão domiciliar coletivos ou genéricos. Fachin defendeu também a manutenção do sigilo de todos os protocolos de atuação policial do Estado.

Os advogados Daniel Sarmento e Ademar Borges representaram o PSB na ação. Eles haviam apresentado do pedido para Fachin dar uma liminar no caso nesta semana sob o argumento de que dados da Rede de Observatórios da Segurança no RJ apontaram que houve aumento de 57,9% no número de mortes decorrentes de ação policial em abril de 2020 em comparação com o mesmo mês de 2019.

“A polícia do Rio de Janeiro praticava genocídio da população negra. Isso lamentavelmente aumentou no período de pandemia em que o número de incursões policiais na favela e de mortes subiu dramaticamente. A decisão revela que vidas negras importam. Ela deve ser celebrada como um marco na defesa dos direitos humanos e da igualdade racial” , afirmam.