Você conhece a emenda anti privilégio?

A aprovação da Reforma Administrativa pode trazer importantes transformações para a sociedade, pois entre seus principais objetivos estão as mudanças na contratação de servidores, para aumentar a produtividade e qualidade nos serviços oferecidos aos cidadãos.

A proposta da reforma está na Câmara dos Deputados desde o ano passado e, para complementar o texto, foi criado o projeto de emenda anti privilégio, que traz à tona discussões relacionadas aos supersalários não apenas do Poder Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário.

O mestre em ciência política e editor do site de notícias e análises DEXTRA, Paulo Moura, explica que a proposta da emenda anti privilégio tem o objetivo de fazer valer a impossibilidade de servidores públicos receberem salários acima do teto constitucional, como é o caso dos juízes do STF.

“Apesar disso já estar legalmente previsto, há uma prática na função pública brasileira de se valer de subterfúgios para alegar que certos privilégios que são agregados à remuneração dos servidores, não são salário e, portanto, poderiam ser pagos acima do teto. Então aparentemente a iniciativa da Câmara dos Deputados visa finalmente impedir o uso desse tipo de pretexto”, explicou.

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O debate a respeito da aprovação da emenda tem avançado na Câmara, no entanto, pode interferir no andamento da Reforma Administrativa de modo a aumentar a demora na aprovação final. Paulo Moura analisa que, com base nas lógicas anteriores de tramitação de reformas encaminhadas do Executivo para o Legislativo, sempre há uma desidratação nas propostas, como aconteceu com a Reforma da Previdência e na emenda de privatização da Eletrobras.

“Me parece que esta tentativa de incluir os servidores do Legislativo e do Judiciário, embora seja meritória na intenção, pode atrapalhar a tramitação, pois os lobbies contrariados, da elite do funcionalismo do Legislativo e do Judiciário, vão se mobilizar para tentar barrar a reforma como um todo. Aí nos resta saber como a base do governo vai operar para garantir que pelo menos os supersalários do Executivo sejam eliminados”, esclareceu.

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É importante entender que a proposta de redução dos supersalários tramita no Legislativo à parte da proposta de Reforma Administrativa do governo, que também envolve outras questões. Assim, Paulo Moura destaca que “a iniciativa de incluir o Legislativo e o Judiciário é do Parlamento, então tornou-se imprevisível o destino da Reforma neste cenário”.

Aprovação da Reforma Administrativa

Embora existam muitas suposições, a perspectiva ainda pode ser boa. Moura explica que a entrada de Arthur Lira na Câmara e de Rodrigo Pacheco no Senado cooperou com o andamento de vários projetos de reformas. “Se os problemas políticos que o governo está enfrentando não atrapalharem, alguma coisa para o bolso do contribuinte de positiva venha a ser aprovada”, analisou.

E para que a Reforma Administrativa finalmente seja aprovada é preciso que se chegue a uma decisão final do Parlamento. De acordo com Paulo Moura, o ponto de vista é esperançoso, já que medidas importantes como os marcos regulatórios do gás e das startups foram aprovadas, além da autonomia do Banco Central.

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“O que falta é chegar a um acordo final sobre o conteúdo e botar em votação. Se a vontade política do Parlamento se confirmar também nesses projetos, a perspectiva é otimista”, concluiu.

Cabe ao cidadão cobrar que os projetos saiam do papel, pois por mais que a criação de determinadas leis seja importante, o excesso de regras aumenta a burocracia e atrasa processos importantes e urgentes, como é o caso da Reforma Administrativa.