PGFN: decisões do STF sobre ‘pejotização’ podem desfalcar Previdência Social

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira, 24, relatando preocupação com a série de decisões da Corte que cassou vínculo empregatício em casos que envolvem a chamada “pejotização”.

A entidade vê risco para a arrecadação da União com casos de fraude à relação formal de emprego — quando PJs são criados para afastar a incidência de tributos e da lei trabalhista, por exemplo. “Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de imposto de renda, (…) e desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se da incidência da contribuição social patronal”, diz o órgão.

Vínculo empregatício

Ministros do Supremo vêm atendendo a pedidos de empresas para reverter decisões de tribunais trabalhistas que reconheceram vínculo de emprego. Os pedidos são feitos por meio de “reclamações constitucionais” — espécie de recurso que pede a preservação da jurisprudência de tribunais superiores.

Nas decisões, os ministros citam precedentes do Supremo que permitem relações de trabalho alternativas à CLT e argumentam que tais situações devem ser analisadas pela Justiça comum, não pela Justiça do Trabalho.

Na manifestação, a PGFN argumentou que os precedentes do STF não são conclusivos sobre a possibilidade de afastar a competência da Justiça do Trabalho e que há divergência entre as turmas do STF. Atualmente, as reclamações são julgadas em decisões monocráticas ou pelas turmas, compostas de cinco ministros cada uma.

Incidente de assunção de competência

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) nesta semana, a equipe do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, estuda uma forma de uniformizar o entendimento a respeito do tema. Uma das soluções possíveis é a instauração de um incidente de assunção de competência (IAC), proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em setembro.

A PGFN defendeu a abertura do procedimento sugerido pela PGR e acrescentou que, se a IAC não for admitida, o STF deve levar o tema para discussão no plenário.