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Pela 2ª vez, TJ-RJ decide proibir Light de cortar energia de inadimplentes devido a pandemia

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Uma nova decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, agora dada pelo presidente do TJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, proibiu que a concessionária Light corte a energia de qualquer consumidor inadimplente pelos próximos 90 dias.

 

A decisão, proferida na última quinta-feira (9), derruba uma liminar concedida no dia anterior que autorizava o corte de todos os pontos de comércio não essenciais em caso de falta de pagamento.

 

A concessionária é responsável pelo fornecimento de energia em 31 municípios do estado nas regiões metropolitana e do Vale do Paraíba, incluindo a capital, atendendo a 10 milhões de pessoas.

 

O desembargador considerou que a pandemia acabou levando as autoridades a decretar medidas restritivas que impactaram a renda dos trabalhadores e o faturamento do comércio. E que, apesar da necessidade da concessionária de arrecadar recursos para manter sua atividade, o mundo vive ma situação excepcionalíssima, e o fornecimento de energia é um serviço público essencial que deve continuar sendo prestado.

 

Mello acrescentou ainda que uma lei estadual aprovada no dia 23 de março já suspendia o corte de energia por inadimplência pelo tempo que durar a pandemia, determinando ainda que o débito consolidado deve ser cobrado sem juros ou multa.

Fonte: Ag. Brasil