MP-PA constata que 30% dos municípios do estado não dão publicidade a contratações emergenciais

O Ministério Público do Pará identificou que cerca de R$ 12,5 milhões em contratações emergenciais, para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no estado, não foram publicados em portal específico, conforme determina lei federal.

 

O órgão está mapeando a transparência desses contratos firmados pelas prefeituras e constatou que cerca de 30% dos municípios paraenses não cumpriram a publicidade legal dos atos.

 

Em 19 municípios, não foram encontrados portais específicos para a divulgação dos contratos emergenciais. Já outras 24 prefeituras, apesar de terem criado o espaço na internet com essa finalidade, não deram publicidade às contratações já efetivadas.

 

Para o mapeamento, o Ministério Público pesquisou informações nos diários oficiais da União, do Estado do Pará e da Federação das Associações de Municípios.

 

O órgão ressalta que, além da regra especial de publicidade das contratações emergenciais para enfrentamento à pandemia, outras leis também determinam a transparência dos atos.

 

Os municípios estão obrigados ainda a registrar as informações de licitações e contratações nos sistemas do Tribunal de Contas do Município.

 

O Ministério Público vai oficiar as respectivas Promotorias de Justiça para a atuação concreta junto aos municípios.