Jurídicas
Empresas de turismo contestam decretos estaduais e municipais sobre isolamento social
Publicado por
9 meses atrásem
A Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 675, contra sete decretos estaduais e municipais que tratam do isolamento social. Entre as medidas questionadas estão restrições à circulação de serviços de transporte e ao funcionamento de hotéis e estabelecimentos de alimentação e o acesso ao rastreamento de dados de aparelhos celulares para controle de tráfego de pessoas. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.
Para a entidade, as normas não seguem a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre o enfrentamento da pandemia da Covid-19, pois não trazem comprovação técnico-científica para a adoção das medidas. A seu ver, os decretos também violam direitos constitucionais fundamentais, como o direito de ir e vir e da inviolabilidade das comunicações (no caso do rastreamento de dados de aparelhos celulares). A confederação aponta ainda que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 21), cabe à União planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas e instituir diretrizes para transportes urbanos.
Os decretos questionados são dos estados de Alagoas, Bahia e Santa Catarina e dos municípios de Guabiruba (SC), Herval do Oeste (SC), Maringá (PR) e Pontal do Paraná (PR). A confederação pede, no entanto, que a decisão alcance quaisquer atos emitidos por estados e municípios com conteúdo semelhante.
RP/AS//CF
Fonte: STF


Dólar cai para R$ 5,31 com otimismo por posse de Biden
Entidades consideram acertada manutenção da Selic em 2% ao ano
Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (21)
Anvisa deve prestar informações sobre análise da vacina Sputnik V
Ajuizada ação contra lei de São Paulo que obriga fabricantes a recolherem pneus usados
FGTS poderá ser recolhido com Pix a partir de janeiro, anuncia Banco Central
Influenciadora digital e ex-miss Lauren Adana é presa na zona sul de São Paulo
Dicas para fazer compras mais rápido no supermercado
Alice Wegmann justifica presente dado ao jogador Marinho em amigo oculto
Ministério da Saúde rebate Pfizer sobre prazo para liberação de uso emergencial

Liberdade de Opinião: Alexandre Garcia analisa impacto da crise nas empresas aéreas

O Grande Debate: Governos deveriam reprimir aglomerações?

Seis motivos para conhecer as TVs QLED da TCL

Galaxy Note 20, novo Galaxy A com 5G e mais: 4 celulares da Samsung
