STJ autoriza três pessoas a cultivarem maconha para fins medicinais

De forma inédita, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta terça-feira (14) o plantio e cultivo de maconha para fins medicinais.

A permissão foi dada a três pessoas, que têm prescrição médica para uso do canabidiol. Elas poderão cultivar plantas de cannabis sativa e extrair óleo de canabidiol (CDB), usado no tratamento de doenças como epilepsia e ansiedade. 

O julgamento foi unânime. Todos os ministros concordaram em dar “salvo-conduto”, o que impede que a conduta seja considerada crime. Com isso, as autoridades não poderão investigar, denunciar, prender e até mesmo condenar as pessoas.

Foram analisados dois recursos. Relator de um deles, o ministro Rogério Schietti Cruz afirmou que as pessoas não pretendem o entorpecimento com a extração da maconha. Nos casos analisados, as pessoas pretendem “tão somente, a extração das substâncias com reconhecidas propriedades medicinais contidas na planta”, apontou.

Conhecido pelas críticas que faz ao tratamento do Judiciário no tema, o ministro chamou a atenção para a omissão do Estado e a política de “guerra às drogas”, que só eleva as demandas judiciais. Para Schietti, trata-se de uma questão de saúde pública e bem-estar.

O ministro Sebastião Reis Jr., relator de outro processo, considera “irresponsabilidade total taxar de maldita uma planta porque há um preconceito com ela, sem cuidado maior em se verificar os benefícios que seu uso pode trazer”.

O colegiado também autorizou o transporte de sementes, folhas, flores, óleos e insumos, em embalagens lacradas, para deslocamento entre a alfândega, a residência do paciente, os laboratórios e o consultório médico. No caso, será permitido o limite máximo de sementes suficientes para que tenham 25 pés/plantas em floração para a extração do óleo, exclusivo para uso próprio.

A decisão atinge apenas os casos específicos julgados, mas o entendimento tende a orientar decisões em outras centenas de processos sobre o tema na Justiça.

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