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Pleno do TJ defere liminar em ADI do Ministério Público de Rondônia sobre pagamento de precatórios

Foto  Em sessão plenária remota, realizada na manhã de hoje (1º/8), os Desembargadores do Tribunal de Justiça deferiram liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de autoria do Ministério Público de Rondônia contra a Emenda Constitucional nº 152, que alterou o artigo 137-A,§ 6º, da Carta Magna do Estado. A alteração foi aprovada pela Assembleia […]

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