Geral
MP ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis de aumento e fixação de subsídios aprovadas pela Câmara de Vereadores de São Francisco do Guaporé
O Ministério Público de Rondônia, através do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, ingressou no com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra duas leis aprovadas pela Câmara de Vereadores de São Francisco do Guaporé, que autorizaram aumento e fixação da remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores da cidade. A primeira delas é a Lei […]