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MP ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei que altera expansão urbana e proteção de áreas verdes da Capital

O Ministério Público de Rondônia ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar nº 838/2021, do Município de Porto Velho, que revisa o Plano Diretor Participativo da Capital. A norma prevê alterações substanciais no regime de expansão urbana e no sistema de proteção de áreas verdes da cidade. A ação foi interposta […]

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