Governo anula anistia concedida a militares por perseguição política durante ditadura

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicou, nesta segunda-feira, 295 portarias anulando a anistia de militares por perseguição política durante a ditadura militar.

A pasta justifica que não há comprovação da existência de perseguição exclusivamente política nos atos de anistia já realizados. O Ministério assegura que não será necessário devolver as verbas indenizatórias já recebidas.

As anistias eram baseadas em uma portaria da Aeronáutica, de 1964, que determinou a dispensa de cabos contratados após 8 anos de serviço.

Em 2002, a Comissão de Anistia entendeu que o ato configurava perseguição política, autorizando a condição de anistiados para aqueles cabos dispensados à época.  Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, essas anistias custam R$ 31 milhões por mês para a Aeronáutica.

Em outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que era constitucional a possibilidade de revogação das anistias dadas a mais de 2,5 mil militares baseada nessa portaria.

Na época, a maioria do STF entendeu que a portaria, por si só, não se constituiu como ato de exceção, sendo necessário a comprovação de motivação político-ideológica para exclusão das Forças Armadas, possibilitando assim a concessão de anistia.

O governo anunciou, em 2019, uma força-tarefa com o Ministério dos Direitos Humanos e a AGU para rever as anistias à militares com base nesse ato.                                

O Supremo garantiu a defesa administrativa e a não devolução das verbas recebidas de boa-fé pelos militares.