Geral
Em novo julgamento, TJRO revisa entendimento sobre ações repetitivas da Fazenda Pública Estadual
Decisão colegiada das Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia dá nova redação sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do processo n. 0803446-33.2016.8.22.0000, o qual trata, dentre outros, sobre prescrição tributária. A nova decisão segue entendimentos vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e […]