Deputados derrubam possibilidade do governo descumpir “regra de ouro”

O plenário da Câmara dos Deputados retirou da PEC dos Precatórios a possibilidade do governo descumprir a regra de ouro por meio da lei orçamentária. 

Atualmente, para contornar a regra, o governo deve enviar uma proposta específica ao Congresso Nacional. 

A regra de ouro impede que os empréstimos feitos pela União sejam usados para pagamento de despesas correntes, com a manutenção da máquina pública.

Para o líder do Cidadania, Alex Manente, a medida poderia aumentar os gastos públicos.

O relator da PEC, deputado Hugo Mota, do Republicanos, por outro lado, argumentou que a medida facilita a execução do orçamento federal.

A possibilidade de o Congresso autorizar o descumprimento da regra de ouro sem uma solicitação específica do Executivo foi rejeitada por uma diferença de 5 votos, uma vez que são necessários 308 votos para aprovar uma mudança constitucional.

A decisão foi tomada na votação dos destaques, que são propostas que tentam alterar o texto-base da PEC dos Precatórios, que limita os gastos com essas dívidas e altera a forma de cálculo do teto de gastos, liberando, assim, recursos para aumentar o valor do Auxílio Brasil. O novo programa social foi o principal argumento utilizado pelo líder do governo na casa, deputado Ricardo Barros, do PP, para solicitar a aprovação da proposta.

Por outro lado, parte da oposição argumenta que há outras formas de pagar o Auxílio Brasil, como defendeu o deputado Daniel de Almeida, do PCdoB.

Caso seja aprovada na Câmara, a PEC dos Precatórios deverá ser analisada no Senado Federal.

Política O plenário retirou o mecanismo da PEC dos Precatórios. Brasília Regra de ouro é mantida na votação dos destaques à PEC dos Precatórios 09/11/2021 – 20:06 Bianca Paiva – GT Passos Lucas Pordeus Leon – Repórter da Rádio Nacional PEC Precatório terça-feira, 9 Novembro, 2021 – 20:06 3:19