CCJ vota projetos para portadores de deficiência física e sobre proibição do aumento do ICMS em Rondônia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), presidida pelo deputado Ismael Crispin (PSB), que acontece permanentemente todas as terças-feiras às 10h, no plenarinho 02, que delibera e vota todos os projetos da Casa de Leis, discutiu e votou diversos projetos na ultima terça-feira (04).

Dentre os projetos apreciados pelos parlamentares membros desta Comissão, uma das proposições, de autoria do deputado Cirone Deiró (União), trata sobre a isenção de pagamento da taxas de inscrições em eventos esportivos em Rondônia, onde texto constitucional se refere à pessoas portadoras de deficiência.

Na justificativa, segundo o Projeto de Lei 7/2023, consta que os eventos esportivos realizados em Rondônia deverão dispor de 10% (dez por cento) das vagas das inscrições sejam destinadas gratuitamente para as pessoas com deficiência. O parlamentar ressalta ainda que para receber o incentivo, o atleta deverá comprovar sua deficiência, por meio de laudo, e ter renda de até três salários mínimos.

Ainda na mesma reunião da CCJ, também foi votado o Projeto de Lei 1657/2022, de autoria do deputado Ismael Crispin (PSB), que dispõe sobre a proibição do aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS), que for reduzido em ano eleitoral. Em ambos os projetos, os relatores apresentaram pareceres favoráveis, e tiveram a aprovação dos demais parlamentares.

E com o objetivo de homenagear cidadãos rondonienses por relevantes serviços prestados ao estado, foram votados alguns Projetos de Decretos Legislativos, que seguirão para aprovação em plenário.

O presidente da CCJ, deputado Ismael Crispin, convida a população que deseja acompanhar presencialmente as reuniões desta Comissão, que acontecem toda terça-feira, às 10h, no plenarinho 02, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, e ainda pelo canal no YouTube.