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Associação pede inconstitucionalidade da lei que garante transporte gratuito a pacientes com câncer em RO

Segundo a Anatrip, a lei estadual possui “vício de iniciativa” e “ingerência”. Lei oferece gratuidade no transporte rodoviário entre os municípios do estado A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade da lei que garante transporte rodoviário intermunicipal, de forma gratuita, para […]

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