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Artigo de Lei Estadual é alvo de Ação direta de Inconstitucionalidade pelo MPRO


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  O Ministério Público ingressou no Tribunal de Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade, pleiteando medida cautelar, contra o §2º do artigo 1º da Lei estadual n. 4.200 de 2017, que prevê a compensação de débitos tributários e não tributários cujo “fato gerador tenha ocorrido” até 25 de março de 2015 com créditos oriundos de […]

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