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Rondônia, terça, 07 de abril de 2026.


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AGU defende invalidar lei que restringe a “saidinha” | CNN ARENA

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A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou para invalidar as restrições às “saidinhas” de presos. O órgão enviou o documento a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa uma ação de inconstitucionalidade sobre o tema. Neste ano, o Congresso Nacional aprovou uma lei que retira o direito dos detentos à saída temporária #CNNBrasil

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Fonte: CNN Brasil – Youtube

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