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Análise: STF permite anulação de decisões tributárias julgadas | WW
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que, em casos tributários, novas decisões da corte interrompem automaticamente efeitos de julgamentos anteriores – mesmo nos casos em que não havia mais possibilidade de recurso – e sem a necessidade de uma ação rescisória por parte da receita na Justiça. Os analistas da CNN Raquel Landi e Caio Junqueira, o diretor editorial da CNN em Brasília, Daniel Rittner e o advogado especialista em direito societário Renato Tescari comentam a mudança feita pela Corte. #CNNBrasil
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Fonte: CNN Brasil – Youtube