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Geral
TJRO nega pedido de condenação de 16 deputados estaduais em ação popular
Porto Velho, RO – Os deputados estaduais de Rondônia tiveram uma importante vitória na Justiça, por conta de uma ação popular impetrada por advogados de Minas Gerais, que visava o ressarcimento da verba de representação pelos parlamentares. Sob o argumento de que a resolução que regulamentava a matéria feria o princípio da moralidade administrativa, pediam […]
