STF julga exclusividade do MP para propor ações de improbidade

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Improbidade que garantiu ao Ministério Público a exclusividade para ajuizar ação de improbidade para reparar danos aos cofres públicos.

Até o momento, o relator do processo, Alexandre de Moraes, e o ministro André Mendonça votaram para assegurar que o MP não tem exclusividade para propor as ações, que também podem ser ajuizadas por pessoas jurídicas interessadas na reparação.

Após os dois votos, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira.

Em fevereiro, Moraes concedeu liminar para garantir a medida. No plenário, o relator busca o referendo da decisão pelos demais ministros.

As ações foram protocoladas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais.

As entidades questionaram a mudança que retira a prerrogativa dos próprios entes lesados, como estados, municípios e órgãos públicos, para propor as ações.

Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, concordou que as ações não podem ser propostas somente pelo MP.

*Com informações da Agência Brasil

Justiça Brasília 24/08/2022 – 23:27 Agência Brasil Beatriz Arcoverde* – Editora da Radioagência Nacional stf Lei de Improbidade Administrativa quarta-feira, 24 Agosto, 2022 – 23:27 1:32