Reforma tributária: leia íntegra da proposta de regulamentação do governo

Nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou o primeiro e mais abrangente projeto de regulamentação da Reforma Tributária. Leia a seguir a íntegra do texto do projeto de lei complementar.

As alterações nas regras de tributação sobre o consumo foram aprovadas pelo Congresso Nacional por meio de Emenda Constitucional no final do ano passado. Ainda é necessário esclarecimento de uma série de pontos. O projeto foi entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Haddad foi pessoalmente entregar o projeto ao Congresso. Mais cedo, ele disse que o aval foi dado pelo presidente Lula.

Leia a íntegra do projeto