Refaz ICMS: Governo de Rondônia amplia prazo e oferece nova oportunidade para regularização de dívidas

Empresas e contribuintes que possuem débitos de ICMS ganharam mais tempo para colocar as contas em dia. O Governo de Rondônia prorrogou para 31 de julho de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS), ampliando a oportunidade para que os interessados regularizem suas pendências tributárias em condições facilitadas.

A prorrogação foi oficializada por meio da Lei nº 6.483, de 10 de julho de 2026, que altera a Lei nº 6.150/2025. Para participar do programa, o contribuinte deverá formalizar a adesão mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a nova data-limite.

Com a ampliação do prazo, o Estado busca estimular a regularização fiscal dos contribuintes, permitindo que empresas recuperem sua situação perante o fisco, evitem restrições e mantenham a capacidade de participar de operações que exigem a regularidade tributária. A medida também contribui para fortalecer a arrecadação estadual sem abrir mão de oferecer condições favoráveis para a quitação dos débitos.

A nova legislação entrou em vigor na data de sua publicação e foi sancionada pelo governador em exercício, Alexandre Miguel.