Prefeitura de Cacoal oferece até 100% de desconto em juros e multas pelo Regulariza Cacoal 2026

A Prefeitura de Cacoal instituiu o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), denominado Regulariza Cacoal 2026, que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para contribuintes com débitos municipais. A iniciativa permite a negociação de dívidas em até 48 parcelas e estabelece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas que desejam regularizar sua situação fiscal.

Sancionada pelo prefeito Tony Pablo de Castro Chaves e publicada no Diário Oficial em 14 de setembro de 2026, a Lei nº 5.839/PMC/2026 contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa abrange dívidas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas em cobrança judicial, protestadas em cartório ou provenientes de parcelamentos anteriores.

Os descontos variam conforme a modalidade de pagamento. A quitação à vista garante redução integral dos juros e das multas. Nos parcelamentos, os benefícios são progressivos, com descontos de 90% para pagamentos em até seis vezes, 80% em até 24 parcelas, 70% em até 36 e 50% em até 48 prestações.