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Geral
Lei proposta pelo deputado Eyder Brasil estabelece o Estatuto da Pessoa com Câncer
Projeto foi sancionado pelo Poder Executivo e pretende proporcionar condições iguais de acesso a tratamentos Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei 5.078 que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Rondônia de autoria do Deputado Eyder Brasil. Ficam estabelecidos princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos das pessoas com câncer […]
