Geral
Lei de autoria do deputado Lazinho da Fetagro estabelece prazo de três anos para renovação de entidades do terceiro setor junto ao SISPAR
Está em vigência desde o dia 23 de dezembro de 2021 a Lei 5.237, de autoria do deputado estadual Lazinho da Fetagro, que estabelece prazo limite de três anos para renovação de entidades do terceiro setor junto ao Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos do […]
