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Governador em exercício revoga decreto de 1991 que restringia garimpo no Rio Madeira
O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano, revogou nesta terça-feira (17) o Decreto nº 5.197, de 29 de julho de 1991, que suspendia a exploração mineral e a atividade garimpeira em um trecho do Rio Madeira. A medida consta do Decreto nº 32.266, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (17).
A norma de 1991 estabelecia restrições à atividade no trecho compreendido entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a divisa com o Amazonas.
Apesar da revogação, o novo decreto estabelece expressamente que a medida não representa autorização para a exploração mineral ou garimpeira no Rio Madeira.
Pelo texto, qualquer atividade minerária continuará dependendo da regularidade do título minerário, do licenciamento ambiental pela autoridade competente e das demais autorizações exigidas pela legislação, respeitadas as restrições existentes sobre a área.
Entre os fundamentos apresentados para a revogação estão dispositivos da Constituição Federal relacionados à competência sobre recursos minerais, à organização da atividade garimpeira e à proteção ambiental.
O governo também cita um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), de 2024, que apontou invasão da competência federal pelo decreto de 1991. Conforme o parecer mencionado no novo ato, a norma estadual ultrapassou os limites de sua competência ao suspender não apenas a concessão de novas licenças ambientais, mas também todas as atividades de extração mineral e garimpagem no trecho delimitado do Rio Madeira.
Caso foi julgado pelo TJRO em 2022
A restrição ao garimpo no Rio Madeira já havia sido objeto de uma disputa judicial envolvendo o Governo de Rondônia e o Ministério Público de Rondônia (MPRO).
Em janeiro de 2021, o governador Marcos Rocha editou o Decreto nº 25.780, que regulamentava o licenciamento ambiental da lavra de ouro em corpos hídricos do estado e também revogava o decreto de 1991.
A norma estabelecia regras para a utilização de substâncias químicas na atividade garimpeira, incluindo procedimentos de registro, armazenamento, reaproveitamento e uso de equipamentos de proteção.
Em janeiro de 2022, o MPRO ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os artigos 7º, 8º, 9º e 18 do decreto estadual.
Na ação, o Ministério Público alegava que o governo havia ultrapassado os limites de sua competência ao permitir a exploração mineral no Rio Madeira e regulamentar o uso de substâncias químicas, com possíveis consequências para o meio ambiente.
O processo foi julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) em 18 de julho de 2022, sob relatoria do desembargador Daniel Ribeiro Lagos. Por maioria, os desembargadores julgaram procedente a ação e declararam a inconstitucionalidade formal e material das noarmas questionadas.
Na decisão, o Tribunal considerou que o decreto ultrapassou o poder regulamentar do Executivo ao tratar de matéria reservada à legislação e afastar uma restrição ambiental existente desde 1991.
O julgamento também abordou os riscos ambientais relacionados ao uso de substâncias químicas na exploração de ouro e a competência da União sobre recursos minerais.
A decisão teve três votos vencidos, dos desembargadores Jorge Leal, José Antonio Robles e Glodner Luiz Pauletto.
