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Geral
Covid-19: norma federal que proíbe até dezembro contagem de tempo de serviço para obtenção de benefícios por servidores é constitucional
STF já declarou constitucionalidade da proibição que consta em lei que instituiu Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF O Ministério Público Federal (MPF) defendeu no Superior Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da norma que proíbe a contagem de tempo de serviço para a obtenção de benefícios pelos servidores de todos os entes […]
