Política
Comissão aprova incentivo a empresas que desenvolvem tecnologias assistivas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia os incentivos fiscais concedidos às empresas que realizam investimentos em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação direcionados à criação de tecnologias assistivas.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Silvia Cristina (PP-RO) ao Projeto de Lei 2124/26, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). A relatora optou por integrar os novos incentivos ao regime jurídico já consolidado pela Lei do Bem, que trata dos benefícios fiscais para inovação tecnológica, em vez de estabelecer uma nova estrutura tributária isolada.
Integração à Lei do Bem
O substitutivo modifica a Lei do Bem para incluir expressamente atividades e projetos focados em tecnologias assistivas entre as iniciativas elegíveis para receber os benefícios previstos na legislação. Segundo a relatora, essa solução traz vantagens como a preservação dos mecanismos de controle e fiscalização já existentes, a redução de potenciais conflitos interpretativos e a oferta de maior segurança jurídica para as empresas interessadas.
Definição de Tecnologia Assistiva
O projeto aprovado estabelece um conceito para os projetos que poderão ser beneficiados. Serão consideradas tecnologias assistivas as iniciativas destinadas à criação, adaptação, aperfeiçoamento, produção ou validação de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas ou serviços. O objetivo central dessas tecnologias deve ser a promoção da funcionalidade, autonomia, independência, qualidade de vida, acessibilidade e inclusão social de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Andamento da Proposta
A matéria seguirá para análise, em caráter conclusivo, de outras duas comissões da Câmara: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, além da aprovação nessas comissões, o projeto precisará ser votado e aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
