Câmara aprova texto-base da proposta de ajuda fiscal aos Estados e municípios

A Câmara aprovou nesta terça-feira (5), em sessão remota, o texto-base do projeto que estabelece ajuda financeira da União para Estados e municípios em razão da pandemia do coronavírus.

O pacote de medidas prevê repasses diretos de R$ 60 bilhões. No entanto, o custo total estimado do programa é de cerca de R$ 120 bilhões para a União, porque inclui também suspensão de dívidas dos governos regionais com bancos oficiais e o Tesouro.

A ideia é amenizar as perdas com queda de arrecadação de impostos, decorrentes das medidas de contenção do vírus, como o fechamento temporário de lojas e empresas.

Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar sugestões de emendas, que são alterações ao texto. O texto-base foi aprovado por 437 votos a favor e 34 contrários.

O texto já havia sido aprovado pelos deputados em 15 de abril. No último sábado, foi modificado pelo Senado. Por isso, passa por nova análise da Câmara. Após essa fase, o texto terá de voltar para o Senado porque houve alteração do mérito.   

Como contrapartida à liberação de recursos, o texto proíbe que os governos locais reajustem o salário de servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.

A exceção será para profissionais das áreas de saúde e de segurança pública diretamente envolvidos no combate à pandemia. Outras categorias foram incluídas pela Câmara, como policiais federais, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza pública e assistência social envolvidos no enfrentamento da doença.

O relator na Câmara, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). apresentou ainda uma emenda especificando que fica proibido o uso dos recursos da União transferidos a Estados e municípios para conceder reajuste para essas categorias. Na prática, os governos regionais que quiserem dar aumento terão de usar recursos de outra origem.

Divisão

O programa estabelece R$ 60 bilhões de repasses da União a Estados e municípios para financiar ações de enfrentamento ao coronavírus. Cerca de R$ 50,5 bilhões de economia estimada com a suspensão de obrigações previdenciárias e do pagamento de dívidas com a União e bancos, como BNDES e Caixa. Outros R$ 10,6 bilhões de economia potencial com a renegociação de contratos com organismos internacionais.

Pelo texto, dos R$ 60 bilhões previstos em repasses diretos para Estados e municípios, R$ 10 bilhões sejam destinados a ações na área da saúde e assistência social. Desses, R$ 7 bilhões serão repassados aos Estados. O critério de divisão será uma fórmula que considera taxa de incidência da covid-2019 (40% de peso) e população (60% de peso). Os outros R$ 3 bilhões são destinados aos municípios. O critério de distribuição será o tamanho da população.

O rateio dos outros R$ 50 bilhões obedecerá ao seguinte cálculo: 60% com os Estados (R$ 30 bilhões) e 40% com os municípios (R$ 20 bilhões).

Segundo cálculos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara, os Estados que mais terão repasses per capita são Roraima (R$ 798 per capita) e Amapá (R$ 733 per capita), estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que relatou o texto quando tramitou no Senado.

Já São Paulo, o Estado com o maior valor em termos absolutos (R$ 12,8 bilhões), receberá, per capita, R$ 279. E Maranhão, que terá R$ 1,6 bilhão transferido pela União, é o que menos recebe considerando o critério per capita (R$ 224). Os dois Estados estão entre os que enfrentam situação crítica no enfrentamento à doença no país.