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Conveniado: R$ 200 mil para a compra de tubos corrugados para troca de pontes em Espigão do Oeste

Recurso foi assegurado junto ao Governo pelo presidente da Assembleia, Alex Redano Já foi assinado o convênio entre a prefeitura de Espigão do Oeste e o...

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Multa prevista em Lei será fixada entre R$ 5 mil à R$ 100 mil, dependendo das circunstâncias da infração Projeto de Lei de Anderson Pereira que impõe sanções administrativas à estabelecimentos associados ao tráfico de drogas no estado é sancionado pelo Governo de Rondônia O Projeto de Lei N 5.151 de autoria do deputado estadual Anderson Pereira, que aplica sanções administrativas às empresas ou estabelecimentos privados que utilizarem da sua Razão Social para praticar, mediar, favorecer ou se associar ao tráfico de drogas no âmbito do Estado de Rondônia foi sancionada pelo governador Marcos Rocha (PSL) em publicação no Diário Oficial na terça-feira (19). Agora, a empresa que praticar a atividade ilícita deve sofrer a interdição e suspensão da atividade, operação ou funcionamento; cassação do alvará ou outro instrumento legal similar; proibição de contratar com o Poder Público Estadual, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, além de multa. De acordo com o artigo, as penalidades podem ser simultâneas e aplicadas imediatamente pela autoridade responsável no momento em que for realizada a operação policial de repressão ao crime de tráfico de drogas. A multa prevista em Lei será fixada entre R$ 5 mil à R$ 100 mil, dependendo das circunstâncias da infração e do porte do estabelecimento, que deve ter o seu valor atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha substituí-lo. O administrador ou proprietário do local que não arcar integralmente com o valor do débito ao órgão responsável, estará sujeito à inscrição em Dívida Ativa Estadual. Os valores arrecadados com a aplicação da multa serão revertidos para o Fundo Estadual de Segurança Pública (FUNESP) de Rondônia, instituído pela Lei Complementar n° 1.007, de 13 de dezembro de 2018. De acordo com o deputado Anderson, o projeto em questão tem extrema importância em diversos âmbitos sociais. “Muitas famílias perdem seus entes queridos para o tráfico, o que também reflete na lotação das unidades prisionais. Esse Projeto de Lei é mais uma forma que a Assembleia Legislativa, através da minha autoria e sanção do governador Marcos Rocha, encontrou para inibir a atuação de narcotraficantes no nosso estado, trazendo mais segurança a nossa população”, declarou. O parlamentar agradeceu ainda o Poder Executivo Estadual pela agilidade na sanção da Lei que tem grande importância para a sociedade. “Quero agradecer o Governo do Estado por ter sancionado um Projeto de Lei tão importante que vai inibir, combater e enfraquecer qualquer tipo de associação ao tráfico”, finalizou. Texto: Assessoria Foto: Diego Queiroz-ALE/ROProjeto de Lei de Anderson Pereira que impõe sanções administrativas à estabelecimentos associados ao tráfico de drogas no estado é sancionado pelo Governo de Rondônia

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Alexandre Borges: Teto de gastos é ganho institucional que está sendo desfeito | VISÃO CNN

Análise exibida no Visão CNN do dia 21 de outubro de 2021. #CNNBrasil Inscreva-se no canal da CNN Brasil no YouTube: https://www.cnnbr.tv/2ybMGDH ACOMPANHE A CNN BRASIL...

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LIVE CNN – 21/10/2021

Assista na íntegra ao Live CNN desta quinta-feira, 21 de outubro, apresentado por Marcela Rahal e Daniel Adjuto. Inscreva-se no canal da CNN Brasil no YouTube:...

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AO VIVO: VISÃO CNN – 22/10/2021

Assista AO VIVO ao programa VISÃO CNN desta sexta-feira, 22 de Outubro de 2021, apresentado por Carla Vilhena. Inscreva-se no canal da CNN Brasil no YouTube:...

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Manaus: 84% dos internados em UTI não estão imunizados | LIVE CNN

Matéria exibida no Live CNN do dia 21 de outubro de 2021. #CNNBrasil Inscreva-se no canal da CNN Brasil no YouTube: https://www.cnnbr.tv/2ybMGDH ACOMPANHE A CNN BRASIL...

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Rompimento da barragem de Brumadinho completa mil dias | LIVE CNN

Matéria exibida no Live CNN do dia 21 de outubro de 2021. #CNNBrasil Inscreva-se no canal da CNN Brasil no YouTube: https://www.cnnbr.tv/2ybMGDH ACOMPANHE A CNN BRASIL...

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AO VIVO: ESPAÇO CNN – 22/10/2021 | CNN RÁDIO

Assista AO VIVO ao bloco Espaço CNN da CNN Rádio desta sexta-feira, 22 de Outubro de 2021. Inscreva-se no canal da CNN Brasil no YouTube: https://www.cnnbr.tv/2ybMGDH...

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Conveniado: R$ 200 mil para a compra de tubos corrugados para troca de pontes em Espigão do Oeste

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