Câmara aprova projeto que cria tributação de apostas esportivas e cassinos online

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei nº 3.626 de 2023, que tributa apostas esportivas onlines. Pelo texto, relatado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), as empresas do setor serão taxadas em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês).

O relatório aprovado também determina que 4% da arrecadação será destinado para o Ministério do Esporte e outros 4% para o Ministério do Turismo. O projeto aprovado, que agora segue para o Senado, ainda prevê que a outorga concedida às empresas do setor durará até três anos. A previsão inicial era de cinco anos. O valor pago a título de outorga fixa ficou limitado a R$ 30 milhões. As empresas elegíveis precisarão estar sediadas em no Brasil.

Distribuição de recursos

Também está prevista no texto a distribuição de recursos entre as diversas áreas do governo:

• 2% para a seguridade social;
• 1,82% para educação;
• 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
• 6,63% para a área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte;
• 5% para a área do turismo, sendo 1% para a Embratur e 4% para o Ministério do Turismo

A proposta orginal do governo, enviada ao Legislativo por meio de uma Medida Provisória,destinava 3% da arrecadação com o setor ao Ministério do Esporte e não existia previsão de recursos para o Turismo. Com a nomeação de ministros do Centrão para as duas pastas, os parlamentares mudaram o texto, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado.

Além da taxação sobre empresas de eventos reais de temática esportiva, como previsto inicialmente, o parecer estabelece ainda tributação sobre eventos virtuais de jogos online, ou outros eventos, reais ou virtuais, definidos na regulamentação do Ministério da Fazenda. Os cassinos virtuais estão na mira da mudança.