MP questiona normas da Câmara sobre aumento de salários de vereadores em Porto Velho

Trechos de quatro normas publicadas pela Câmara Municipal de Porto Velho que permitem que vereadores da capital aumentem o próprio salário estão sendo questionados pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO).

Segundo o MP, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta a partir de um processo que está tramitando no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na ação, o órgão menciona que em 2020 a Câmara editou uma resolução que fixa o valor do subsídio mensal para a legislatura que iniciaria no ano seguinte. No entanto, em um dos artigos, prevê a atualização da remuneração dos parlamentares em índice semelhante ao ajuste concedido a funcionários públicos municipais.

Em 2022, ainda de acordo com o MP, foi publicada uma resolução concedendo recomposição dos subsídios dos vereadores em mais de 10%, o que foi suspenso devido a ilegalidade. Uma outra norma com teor semelhante, anterior a essa, também havia sido questionada pelo TCE e revogada.

Este ano, no mês de julho, a Câmara editou uma nova resolução, que garantiu outra recomposição anual aos vereadores, com base na inflação oficial de 2022 e com efeitos a partir do mesmo mês.

O MP-RO argumenta que as normas são inconstitucionais, pois os subsídios só podem ser reajustados a partir da legislatura seguinte. Essa regra visa o respeito ao princípio da anterioridade, e busca evitar que os agentes públicos aumentem os próprios salários livremente ou criem prejuízos a adversários.

A Procuradoria-Geral de Justiça pediu a suspensão cautelar das resoluções até o julgamento final, e a declaração de inconstitucionalidade das normas questionadas.