Reforma tributária: sabemos que no Congresso vão discutir exceções, diz Appy

O secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse nesta segunda-feira, 8, que é esperado que o Congresso Nacional termine adicionando alíquota diferenciada a certos setores e atividades na reforma, mas que sua gestão segue defendendo o mínimo possível de exceções.

“Sabemos que no Congresso vão discutir exceções”, disse Appy, ao participar de evento em São Paulo nesta tarde. “Educação e saúde provavelmente vão ter.”

Estão em discussão no Congresso as PECs 45 e 110, hoje em debate em comissão especial. O relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e membros da comissão da reforma terão reuniões finais com bancadas estaduais no fim de maio e só depois Ribeiro deve apresentar um substitutivo para ser votado em Plenário. Nos próximos dias, a comissão deve apresentar um relatório com as primeiras conclusões.

Setores que atuam em serviços e têm hoje outros benefícios fiscais têm pedido tratamento específico nessa transição.

Appy afirmou que a reforma deve ser o mais horizontal possível, sem diferenciação, uma vez que, com as atuais isenções e complexidade tributária, “o grau de distorção alocativa é monumental”.

“O Brasil é o único país relevante que conheço que separa a base tributária de mercadoria e serviços”, disse o secretário, que apresentou detalhes sobre o tema em evento da Fundação Dom Cabral, ao lado de pesquisadores e convidados.

O imposto unificado previsto nas PECs (em formato de IVA, imposto sobre valor agregado) reunirá cinco tributos: ICMS, PIS, Cofins, ISS e IPI. O desenho manterá o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus dentre as isenções.

A projeção por ora é ter uma alíquota única de 25%, com uma regra para manter a atual arrecadação como proporção do PIB e não haver, com a reforma do consumo, aumento agregado sobre a carga tributária.

O relatório a ser apresentado pela comissão deve trazer detalhes sobre essa transição, disse Appy.

Uma parte dois da reforma incluirá mudanças sobre a tributação da renda. Para facilitar a tramitação, o governo optou por tratar da reforma da renda de maneira separada do consumo. A discussão sobre renda, como taxação de dividendos (hoje isentos) virá em “um segundo momento”, disse Appy.

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Regulamentação em um ano

O relator Aguinaldo Ribeiro afirmou que pretende aprovar o texto da reforma tributária na Câmara em julho, antes do recesso parlamentar. O prazo é considerado otimista, uma vez que o governo terá de votar antes o novo arcabouço fiscal, que começará ainda a ser debatido em comissão. Temas paralelos como o PL de regulação de plataformas digitais e a CPI dos ataques de 8 de janeiro podem também bagunçar o debate até lá.

Appy disse que o calendário específico depende do Congresso e que as casas têm autonomia para definir a tramitação e se ocorrerão exceções.

Apesar disso, o secretário afirmou que a expectativa é ter a emenda complementar aprovada neste ano e legislação complementar em meados de 2024. Appy disse que, segundo informações que recebeu do relator, o IVA “dual” (com uma parte para tributos federais e outra para estaduais) demandaria somente uma lei complementar, e não duas, o que agilizaria o processo.

Assim, a projeção de Appy no momento é que o período de transição do PIS/Cofins iria até 2024 e o do ICMS, até 2027. Em 2030, estariam extintos de vez os atuais tributos, disse o secretário.