Relatório de transição mentiu sobre dados de direitos humanos

Relatório: no período de 2019 a 2022, o revisionismo do significado histórico e civilizatório dos direitos humanos, a restrição à participação social e a baixa execução orçamentária foram a tônica da gestão da política de direitos humanos. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) pautou a sua atuação na negligência de populações vulnerabilizadas, na negação da existência de graves violações a direitos, e no desmonte de políticas públicas arduamente conquistadas, até 2015.

O MMFDH foi instrumentalizado para o cumprimento da tarefa de subverter o significado histórico dos direitos humanos, por meio do uso deturpado de estruturas e recursos públicos; da celebração de parcerias com entidades estranhas a agenda do Ministério; e do comprometimento de áreas já consolidadas de enfrentamento a violações de direitos humanos.

A condução do Disque 100 é exemplo desse desmonte. Além de ter sido fragilizado pela péssima gestão contratual, o Disque 100 foi aparelhado para assediar a educadores e a estabelecimentos comerciais que exigiam certificado vacinal contra COVID-19, atendendo denúncias de sujeitos identificados com a chamada “escola sem partido” e com o negacionismo da crise sanitária recente. Toda a rede de proteção, antes acionada para dar resposta a denúncias de violações, foi desarticulada. Os dados do Disque 100, que são fonte de informações para o desenvolvimento de políticas públicas, deixaram de ser divulgados.

MMFDH: infelizmente, o conteúdo do referido relatório de transição faltou com a verdade ao caracterizar uma desarticulação da rede de proteção. A atuação da ONDH através do Disque 100 atingiu ou superou, até setembro de 2022, quase todas as metas de indicadores estratégicos pactuadas antes mesmo do final do exercício atual, conforme pode ser depreendido do quadro abaixo:

No que diz respeito aos canais de denúncias, apenas para evidenciar o conteúdo leviano das afirmações do referido relatório, cerca de 95% das ligações são atendidas em menos de 30 segundos. Esse é um dos resultados obtidos pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) nesta gestão. Entre os destaques, também está a unificação dos canais de denúncias Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher), com a ampliação da qualidade do atendimento e uma economia de R$ 29 milhões por ano. Desde 2019, os investimentos na ONDH foram de R$ 78,7 milhões.

Voltados à proteção de grupos como mulheres, crianças e adolescentes, jovens, pessoas com deficiência, idosos, comunidades tradicionais e populações em situação de rua, os canais da ONDH receberam 1.262.419 denúncias de violações de direitos humanos nos últimos quatro anos. Destas, só neste ano, foram feitos 360.348 registros.

A unificação das centrais do Disque 100 e do Ligue 180, além de garantir o atendimento individualizado, especializado e inclusivo em cada um dos canais, foi um grande avanço visto que ganhamos qualidade na prestação do serviço. Antes, o tempo de espera para atendimento chegava até 1 hora. Conforme já explicitado, atualmente 95% das ligações são atendidas em menos de 30 segundos, o que ocasiona um imenso ganho aos mais vulneráveis. Além disso, esse resultado também acarretou uma economia de mais de R$ 29 milhões por ano aos cofres públicos.

Entregas

No início de 2020, com o aumento dos casos de violência doméstica em razão da Covid-19, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) lançou diversos canais digitais. O primeiro foi o aplicativo Direitos Humanos Brasil, que possibilita conversas com os atendentes via chat. Por meio da ferramenta, é possível realizar denúncias, inclusive com atendimentos por meio de videochamadas em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para pessoas surdas.

Houve, também, a expansão do canal de atendimento para as redes sociais, por meio do Whatsapp, pelo número (61) 99656-5008, e pelo Telegram, digitando no app “Direitos Humanos Brasil”.

Em julho de 2020, foi implementado o novo formulário de atendimento na Central, incluindo uma taxonomia jurídica revisada das denúncias, o que permitiu consolidar as informações encaminhadas para a rede de proteção.

Em outubro de 2020, foi realizado atendimento presencial nas comunidades ribeirinhas do arquipélago do Marajó por meio das Agências-Barco da Caixa Econômica Federal. Também nesse período foi celebrado o Termo de Execução Descentralizada (TED) com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que tem como objetivo a revisão do formulário de atendimento, da taxonomia e dos protocolos de riscos das vítimas. O referido TED visa, ainda, incluir inteligência artificial em todos os processos, inclusive no que se refere às análises estatísticas nos dados coletados.

Dezembro de 2020 foi marcado pela deflagração da Operação Vetus, na qual as polícias civis dos 26 estados e do Distrito Federal apuraram denúncias e cumpriram mandados e medidas protetivas de casos de violência contra idosos recebidos pelo Disque 100. Ainda em dezembro, foi lançado o Painel de Dados da Ouvidoria, ferramenta interativa na qual é possível realizar centenas de milhares de cruzamentos acerca dos dados de violência registrados nos canais Disque 100 e Ligue 180.

Mais ações

No início de 2021, foi iniciado o projeto que monitora a qualidade dos registros de denúncias realizados pelos atendentes da Central. As avaliações de qualidade dos atendimentos visam à verificação da correspondência entre o conteúdo relatado pelo denunciante e o conteúdo registrado, bem como o aprofundamento dos atendentes na busca de informações de identificação dos envolvidos e dos locais onde ocorreram as violações.

A partir desse instrumento de análise é possível aprimorar a comunicação da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos com a Central de Atendimento, subsidiar tecnicamente as equipes de atendimento e garantir que os registros de denúncias sejam realizados com base em indicadores de qualidade.

Em outubro de 2021, ocorreu o lançamento do aplicativo Sabe, voltado especialmente para crianças e adolescentes, que possibilita o registro de denúncias de violações por esse público. O Sabe foi desenvolvido em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com o apoio da Fundação Abrinq, da Childhood Brasil e da Editora Caqui. A ferramenta tem o objetivo de facilitar a comunicação e o pedido de ajuda de crianças e adolescentes em situação de violência. Com linguagem lúdica e didática sobre os direitos da criança e do adolescente adaptada a cada faixa etária, é possível fazer denúncias de violação de direitos contra este público por meio do aplicativo, que é diretamente ligado ao Disque 100.

Parcerias

As parcerias incluíram a celebração de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com estados, o Distrito Federal e municípios, tendo por objeto a institucionalização do fluxo de encaminhamento das denúncias recebidas pelos canais de atendimento da ONDH e o envio das denúncias por meio do sistema informatizado da Ouvidoria. O objetivo consiste em otimizar o acolhimento da pessoa vítima de violação de direitos humanos e a atuação dos órgãos da Rede de Proteção e do Sistema de Justiça de forma integrada, além de elevar o indicador de devolutividade das denúncias enviadas.

Foram assinados ACTs com Hortolândia (SP), Ceará, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), João Pessoa (PB), São José dos Campos (SP), Arapiraca (AL)), Niterói (RJ), Marília (SP), Guarujá (SP), Londrina (PR) e com o Distrito Federal (app Proteja-se).

Operações integradas MMFDH e MJ

De 2020 a 2022, ações integradas entre o MMFDH e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para o combate à violência contra a pessoa idosa, mulheres e crianças e adolescentes em situação de violência resultaram nas operações Vetus, Maria da Penha, Resguardo, Acalento e Parador 27.

Relatório: as estruturas de participação social foram o alvo preferencial do desmonte ou desconfiguração de políticas públicas no governo Bolsonaro. Na pasta dos direitos humanos, foram desarticulados ao menos 14 colegiados com participação social efetiva, sendo 12 alterados, com o objetivo de precarizar ou desconfigurar a participação da sociedade, e dois simplesmente extintos por revogação normativa sumária.

MMFDH: percebe-se, mais uma vez, a ausência de conhecimento acerca do funcionamento dos colegiados. Aquilo que, no referido relatório, é denominado “desmonte dos órgãos colegiados” na verdade traduz-se pela preocupação em agregar um viés cada vez mais técnico aos referidos Conselhos.

Fique claro que a pauta de direitos humanos, por vezes capturada e aparelhada pela esquerda brasileira, consubstanciada pelo errôneo conceito de segmentação, foi substituída por uma visão holística que parte do pressuposto de que todos são iguais perante a lei, devendo ter acessos a seus direitos, sendo asseguradas igualdades de oportunidades, sem divisionismos advindos de conceitos ideológicos.

O cenário de ideologização dos colegiados foi de pronto percebido pela atual administração. Ao longo do quadriênio, em determinadas reuniões, alguns integrantes não conseguiam disfarçar suas preferências políticas, retirando o foco das necessidades dos cidadãos para utilizarem o órgão colegiado apenas como palanque de expressão de sua opção política, como se direitos humanos fossem pautas exclusivas de um único espectro ideológico.

Some-se a isso o fato de que a atual gestão procurou dar prosseguimento ao funcionamento dos colegiados, trazendo à baila a modalidade de reunião virtual, o que trouxe economicidade à atuação dos Conselhos, sem prejuízo de sua atuação ou deliberações. Tal mudança de escopo também decorreu das consequências da pandemia de COVID-19, impedindo os encontros presenciais durante os exercícios de 2020 e 2021.

O Balanço de Gestão 2019/2022 publicado por este Ministério evidencia a atuação de cada um dos órgãos colegiados, além de demonstrar que não houve nenhum desmonte como falsamente o referido relatório tenta demonstrar.

Relatório: o orçamento dedicado às políticas de direitos humanos reforçam o cenário de desprezo pelo setor. A despesa discricionária em 2022 chegou ao valor de R$ 238 milhões, aproximadamente um terço da LOA 2015. A PLOA 2023 replica o estado de penúria do orçamento, elevando o desmonte das políticas da área a um patamar crítico.

Além dos cortes, houve baixa execução orçamentária. Até o início de dezembro de 2022, apenas 40% do orçamento da área havia sido empenhado e cerca de 21% haviam sido executados. O cenário orçamentário-financeiro da pasta indica a inviabilidade da política de direitos humanos, caso não haja recomposição orçamentária a partir de 2023.

MMFDH: em relação à questão estritamente orçamentária, cumpre salientar que associar o volume de recursos consignados na Lei Orçamentária a um cenário de desprezo ou demonstra inépcia ou denota má-fé. Provavelmente os autores do referido relatório, em sua abordagem tacanha, tenham se olvidado de um dos princípios basilares da Administração Pública, consagrado no art. 37 da Constituição Federal: o princípio da eficiência.

A narrativa simplista, desfocada e desprovida de conhecimento decorrente dessa errônea vinculação, além de procurar diminuir a atuação da pauta exitosa levada adiante pela atual administração, reduz a execução das políticas públicas à execução orçamentária, evidenciando um profundo desconhecimento e uma abordagem típica de discursos meramente ideologizados.

Essa associação talvez possa explicar os inúmeros vícios ocorridos quando das gestões ocorridas entre os anos de 2003 e 2016, fartamente noticiados pela imprensa nacional e largamente comprovados pelo montante de recursos devolvidos ao erário público pelos gestores da época.

Diferentemente, a gestão 2019/2022 demonstrou que é possível realizar mais com menos recursos, consagrando o aludido princípio elencado anteriormente, bastando apenas atuar firmemente no combate a toda forma de desvios de conduta dos agentes públicos, mediante ações de governança cada vez mais aprimoradas e que culminaram com a melhor utilização dos valores colocados à disposição da pasta. Dentre elas, podemos destacar o cancelamento de alguns contratos cujos objetos não se coadunavam com as boas práticas de gestão, como, por exemplo, um que objetivava a criação de uma “criptomoeda indígena”, no valor de R$ 45 milhões.

Nesse diapasão, recorde-se que este Ministério foi premiado em decorrência de seu Plano de Integridade e de sua atuação ao longo do período pandêmico, além de disponibilizar painéis de monitoramento eletrônico que evidenciam toda a atuação integrada da pasta. Some-se a isso o aprimoramento dos indicadores estratégicos e o estabelecimento (e acompanhamento) das metas estratégicas a eles vinculadas, bem como a implementação de uma política de gestão de riscos em todas as suas unidades.

Não obstante, cumpre esclarecer que a atuação da atual gestão deste MMFDH, que se mostra desconhecida pelos autores, também foi pautada pela transversalidade, através da coordenação de ações integradas junto a outras pastas, órgãos e entidades públicas e privadas, muitas vezes valendo-se de recursos orçamentários e financeiros desses parceiros, mas sempre com foco nos direitos humanos.

Relatório: essas três principais dimensões do desmonte – o revisionismo do significado histórico dos direitos humanos, as restrições à participação social e a precarização orçamentária -, culminaram na descontinuidade de políticas públicas importantes para a promoção e defesa de direitos humanos, como foi o caso do “Plano Viver Sem Limite” e das políticas para a população LGBTQIA+ e para a população em situação de rua.

Mulheres

A dimensão do desmonte provocado pelo governo Bolsonaro nas políticas para as mulheres é a expressão de um projeto político de invisibilização e sujeição da mulher. Tal projeto começa na esfera simbólica, mas tem consequências concretas na desorganização e no esvaziamento das políticas públicas, na desidratação do orçamento, na desestruturação institucional e, consequentemente, na perda de direitos e até da própria vida das brasileiras.

No primeiro semestre de 2022, o Brasil bateu recorde de feminicídios, registrando cerca de 700 casos no período. Em 2021, mais de 66 mil mulheres foram vítimas de estupro; mais de 230 mil brasileiras sofreram agressões físicas por violência doméstica. Os dados são do mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Embora todas as mulheres estejam expostas a essas violências, fica evidente o racismo: as mulheres negras são 67% das vítimas de feminicídios e 89% das vítimas de violência sexual.

Essas tragédias ocorrem no mesmo compasso do desmonte das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. No caso do programa “Mulher Viver Sem Violência”, os principais eixos que garantiam a capacidade de execução foram retirados da legislação, desobrigando o Estado de cumpri-los. O orçamento do programa foi desidratado em 90% e a construção de Casas da Mulher Brasileira foi paralisada.

MMFDH: no que diz respeito às políticas destinadas às mulheres, evidencia-se mais uma narrativa desprovida de conhecimento, uma vez que em 2021 o Decreto nº 10.906 instituiu o Plano Nacional de enfrentamento ao Feminicídio (PNEF), que reforçou a importância de ampliar e fortalecer as ações de enfrentamento a todas as formas de feminicídio, a partir de ações governamentais integradas e intersetoriais, de forma a combater e prevenir as mortes violentas de mulheres por razões da condição do sexo feminino.

Trata-se de uma estratégia nacional interpoderes com a proposta de implementar políticas públicas integradas de prevenção e proteção aos direitos da mulher, o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio (PNEF) foi lançado no fim do ano passado. Sob a coordenação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a iniciativa conta com cerca de R$ 500 milhões e 55 metas.

Além do MMFDH, os recursos são provenientes dos orçamentos dos Ministérios da Saúde (MS), da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Cidadania (MC). As ações abrangem questões relacionadas ao mapeamento da rede de atendimento, à capacitação de Organismos de Políticas para Mulheres bem como agentes públicos envolvidos na temática, à ampliação e à equipagem da estrutura de apoio e assistência às mulheres, entre outros.

O Plano é dividido em cinco eixos estruturantes. As áreas contemplam articulação; prevenção; dados e informações; combate e garantia de direitos; e assistência. A previsão é de que as ações sejam concluídas até 2023.

Para tal, foram investidos mais de R$ 14 milhões em ações de prevenção e enfrentamento, bem como na ampliação do Projeto “Maria da Penha Vai à Escola”.

Estatisticamente, o número de feminicídios vinha crescendo gradualmente a partir do ano de 2016. Na atual gestão, como pode detalhar o gráfico a seguir, demonstra-se a efetividade da atuação governamental no combate a essa forma de violência. Os resultados podem ser observados, primeiramente pela estabilização dos números, e a partir de 2021 pela inversão de tendência da curva:

Ainda mais evidente, foi a queda substancial no número de estupros quando levamos em conta as vítimas do sexo feminino. Tais dados, estranhamente, não foram levados em consideração no referido relatório, mas evidenciam o êxito das ações propagadas. Os dados são provenientes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública:

Não se pode olvidar de outras ações destinadas à proteção e ao enfrentamento à violência contra a mulher, quais sejam:

Salve uma Mulher

Instituído pela Portaria nº 2.842/2019, o projeto Salve uma Mulher consiste numa iniciativa em prol do enfrentamento à violência contra a mulher e, mais especificamente, ao assédio sexual no mundo do trabalho e à violência doméstica e familiar. As ações são desenvolvidas em parceria com órgãos públicos, entidades civis e toda a sociedade.

No âmbito das ações, 784,8 mil pessoas tiveram acesso ao material produzido para o Salve uma Mulher; 8,9 milhões de veículos transitaram nas rodovias onde estavam instalados painéis com a divulgação do projeto e do Ligue 180; 3,5 mil certificados do curso Salve uma Mulher foram emitidos; cerca de 20,1 mil materiais distribuídos, entre eles folders, cartilhas e cartazes.

Implantação do Painel de Monitoramento da Violência Doméstica e Familiar 

Estruturação do Painel de Monitoramento da Violência Doméstica e Familiar, a partir do diálogo com os atores da rede de atendimento à violência doméstica e familiar. Dividido em quatro módulos: diagnóstico da violência doméstica e familiar, diagnóstico das ocorrências registradas nas polícias e denúncias recebidas nos canais de atendimento, diagnóstico dos equipamentos e recursos humanos empregados no enfrentamento da violência doméstica e familiar e diagnóstico das estratégias de enfrentamento da violência doméstica e familiar. A implementação do painel se deu a partir do desenvolvimento de formulários digitais preenchidos pelos atores da rede de atendimento.

NUIAM

O Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM) contempla o atendimento às mulheres em situação de violência de forma humanizada e integral, no momento do registro da ocorrência policial, em espaço físico exclusivo, com ambientação acolhedora e aconchegante, isolado do atendimento para outras ocorrências, em delegacia não especializada. As salas são equipadas de forma a permitir que as mulheres possam, além de registrar ocorrência policial, receber orientações e encaminhamento de profissionais das áreas de psicologia, direito e serviço social, de forma integrada, conforme as parcerias oportunamente desenvolvidas com instituições de ensino superior.

Plano de Contingência da Violência Doméstica contra a Mulher no Contexto da Covid-19

Em maio de 2020, foi lançado o Plano de Contingência da Violência Doméstica no Contexto da COVID-19, com o objetivo geral de “fortalecer o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher durante o período da pandemia de COVID-19, considerando a necessidade de isolamento social e confinamento”.

O Plano de Contingência distribuiu as ações em quatro eixos: prevenção, combate, garantia de direitos e assistência. Ressaltam-se as iniciativas da Campanha “Alô, Vizinho”, os cursos de capacitação para a rede de atendimento, a distribuição de cestas básicas para mulheres em situação de vulnerabilidade e as articulações para ampliar o acesso a ferramentas de TIC.

É sempre bom recordar que contra fatos não cabem argumentos (ainda mais quando se mostram inverídicos). No que diz respeito à Casa da Mulher Brasileira o Governo Federal destinou cerca de R$ 103 milhões para as unidades da Casa da Mulher Brasileira (CMB) nesta gestão. Voltadas ao atendimento humanizado, as sete unidades em funcionamento realizaram mais de 1,1 milhão de atendimentos a mulheres em situação de violência no período de 2019 a 2022. Além disso, outras nove CMBs já estão em obras e mais 23 tiveram contratos assinados e repasses foram feitos para ampliar o número de unidades pelo país.

Estão em funcionamento as CMBs nos municípios de Campo Grande (MS), Curitiba (PR), São Paulo (SP), Fortaleza (CE), São Luís (MA), Brasília (DF) e Boa Vista (RR). A iniciativa é da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), em parceria com órgãos públicos locais.

Sobre as unidades com obras em andamento, os serviços serão oferecidos às moradoras de Macapá (AP), Cariacica (ES), Salvador (BA), Ananindeua (PA), Teresina (PI), Mossoró (RN), Cidade Ocidental (GO), Jataí (GO) e Japeri (RJ).

A qualificação da mulher brasileira também não foi esquecida. O Projeto Qualifica Mulher tem levado capacitação profissional, projeção econômica e acesso ao crédito ao longo de seus dois anos de implantação. A iniciativa recebeu investimento de R$ 69,5 milhões, com mais de 301,5 mil mulheres beneficiadas. Além dos cursos, o Qualifica também abrange o caminho à empregabilidade e o incentivo ao microcrédito para empreendedoras.

O Qualifica estimula ações que promovam a projeção econômica do público feminino, além de fomentar a qualificação profissional, o empreendedorismo e a geração de emprego e renda. Os eixos de atuação são o “Qualifica Capacita – qualificação e capacitação profissional”, o “Qualifica Empreende – capacitação para o empreendedorismo” e o “Qualifica Concretiza – caminho à empregabilidade e incentivo ao microcrédito para empreendedoras”.

Relatório: o Disque 180 foi desmantelado. Esse serviço foi transferido para a Ouvidoria de Direitos Humanos e, com isso, seu papel de orientação, informação, denúncia e gestão de informação da rede de atendimento no País ficou restrito apenas a denúncias. O orçamento para esse serviço, em 2023, é de apenas R$ 6 milhões, o que implica a paralisação do Disque-180 já nos primeiros meses do novo governo.

No governo Bolsonaro, o feminicídio foi gravemente intensificado pela flexibilização da posse e do porte do uso de armas. De 2019 a março de 2022, mais de 400 mil novas armas de fogo foram registradas no País, segundo dados da Polícia Federal. Deste total, mais de 96% estão em nome de homens e 4% em nome de mulheres. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, quando consideramos que mais da metade dos casos de violência contra as mulheres são cometidos por companheiros, ex-companheiros, pais ou padrastos e dentro de casa, podemos dizer que isso eleva tanto o grau de escala de opressão, silenciamento e repressão sobre as mulheres, como o grau de letalidade dos homens sobre elas.

Os recursos direcionados para financiar as políticas públicas da Secretaria de Políticas para as Mulheres, de 2015 a 2022, demonstram a dinâmica orçamentária perversa iniciada em 2016, com fortes cortes no orçamento da pasta. O PLOA 2023 traz uma redução de 90% no orçamento da área quando comparado ao orçamento de 2015.

O cenário trágico de desmantelamento das políticas para as mulheres também foi intensificado pela gestão irresponsável da pandemia de COVID-19. Para as trabalhadoras domésticas, a pandemia representou o aumento do risco à própria saúde, a queda na renda e a perda de direitos. Elas foram as primeiras a serem infectadas e as mais impactadas pela COVID-19.

A formalização dos vínculos laborais dessa categoria começou a declinar após 2016, tendência agravada na pandemia. Mesmo diante do aumento da fome, da perda de renda e direitos, o MMFDH não viabilizou ação alguma para incentivar e implementar a PEC das trabalhadoras domésticas, deixando-as ainda mais desprotegidas e vulneráveis.

A fome e a insegurança alimentar também afetam desproporcionalmente mulheres, negras e negros: um em cada cinco lares chefiados por mulheres não tem o que comer no dia a dia. Nos domicílios em que a responsável é negra ou negro, a fome aumentou de 10,4% para 18%. A fome em famílias com crianças quase dobrou.

Para além do aumento do desemprego generalizado, a taxa de desalento entre as mulheres é mais que o dobro do que entre os homens. A sobrecarga doméstica, as tarefas de cuidado e a falta de oferta de serviços públicos como creche prejudicam o retorno da mulher ao mercado de trabalho.

Ou seja, mesmo diante de um contexto de retomada econômica, se não houver políticas efetivas com recortes de gênero e raça, elas são as últimas a serem incorporadas – principalmente em postos mais precários, desvalorizados e informais.

Igualdade racial

As políticas de promoção da igualdade racial sofreram severos retrocessos durante o governo Bolsonaro: estrangulamento orçamentário; desmonte de estruturas executivas e colegiadas relativas à temática; descumprimento de dispositivos legais; descontinuidade de programas; ausência de monitoramento das ações; e desarticulação de agendas intersetoriais.

Com relação ao orçamento, houve uma drástica redução de 93% desde 2015, o que reflete um processo mais amplo de esvaziamento orçamentário das políticas de promoção da igualdade racial no conjunto das ações relacionadas à temática, em diferentes órgãos e entes da Administração Pública Federal.

MMFDH: durante o período de 2019 a 2022 a SNPIR teve orçamento executado no montante de R$ 77.881.534,00. Dessa quantia, vale destacar o orçamento disponibilizado no exercício de 2020, no valor de R$ 41.376.444,00 destinados exclusivamente à aquisição de cestas básicas para doação a população em condição de vulnerabilidade alimentar em virtude da COVID-19. Com relação ao exercício de 2022, cumpre esclarecer que os valores informados referem-se à situação atual, sendo passíveis de alterações.

Tabela 3 – Execução orçamentária SNPIR – Período 2019-2022

Relatório: entre os principais cortes, destacam-se a redução no programa de regularização fundiária de territórios quilombolas pelo INCRA, o estrangulamento das ações finalísticas da Fundação Cultural Palmares e as previsões irrisórias para a implantação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR.

MMFDH: mais uma narrativa que não sobrevive aos fatos. No que diz respeito especificamente ao SINAPIR verificou-se que a decisiva atuação da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial oportunizou um incremento na adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, e regulamentado pelo Decreto nº 8.136, de 05 de novembro de 2013, é um instrumento fundamental para a institucionalização da Política de Promoção da Igualdade Racial.

A partir da adesão dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios ao sistema, com criação de instâncias de governo local com a atribuição de trabalhar a pauta da promoção da igualdade racial, por meio de órgãos e conselhos, fortalece-se a atuação conjunta para a implementação de ações e potencialização de resultados. É nesse contexto que a SNPIR tem direcionado esforços para descentralizar a política de promoção da igualdade racial, por meio da ampliação do Sistema, e o resultado dessa mobilização fica demonstrado através do crescimento dos números de adesão ao SINAPIR entre os anos de 2019 e 2022, conforme demonstrado pelo gráfico abaixo e detalhado pela figura a seguir:

Adesão de estados e municípios ao SINAPIR – Período 2014 a 2022

Composição dos participantes do SINAPIR por UF

INCRA

No ano de 2019, a SNPIR, lançou um edital para seleção de organizações da sociedade civil para desenvolver iniciativas que pudessem beneficiar a população negra e povos e Comunidades Tradicionais, por meio de Projeto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), resultando em parcerias que somaram um investimento da ordem de R$ 351 mil. No ano seguinte, houve o lançamento do edital para seleção de organizações da sociedade civil para desenvolver iniciativas que pudessem beneficiar a população negra e povos e Comunidades Tradicionais, por meio do PNUD, resultando em parcerias que somaram um investimento da ordem de R$ 638 mil.

No mesmo ano, a SNPIR repassou valores ao INCRA para suplementação de crédito orçamentário para apoio com diárias e combustível para elaboração de Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTIDs) em favor de comunidades quilombolas. O valor de R$ 15.275,00 foi dividido entre as Superintendências do INCRA no Maranhão Bahia e Rio Grande do Sul.

Merece destaque a Parceria com o Exército para cumprimento de acordo que beneficia a Comunidade quilombola de Forte Príncipe da Beira. Em 2019, foi homologado pelo Poder Judiciário o Acordo Judicial de convivência entre o Exército e a Comunidade Quilombola de Forte Príncipe da Beira. No acordo estava previsto a implantação de sistema de videomonitoramento nos portos da comunidade quilombola, bem como a confecção de cartilha informativa com orientações sobre os termos do Acordo Judicial.

Para viabilizar a instalação das Câmeras, a SNPIR destinou para o Exército, via Termo de Execução Descentralizada, o valor de R$ 165 mil para a aquisição e instalação das câmeras no local.

Outra iniciativa desenvolvida pela SNPIR foi a Avaliação da Lei de Cotas por meio do Termo de Execução Descentralizada (TED) com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), tendo como objeto a elaboração de pesquisa de avaliação da política de cotas no serviço público e elaboração de metodologia para avaliação da lei de cotas raciais e sociais nas Universidades e Institutos Federais, no valor de R$ 508.500,00. Em 2020 foi formalizado um Termo Aditivo ao TED no valor de R$ 52,8 mil, totalizando um investimento de mais de R$ 561 mil.

A partir de parceria firmada com o INCRA, por meio de Termo de Execução Descentralizada, a SNPIR viabilizou a indenização e, por conseguinte, a titulação de territórios de posse de 6 Comunidades Quilombolas, nos estados do Ceará e da Paraíba. O valor investido foi de R$ 1,9 milhão, assim detalhados:

Tabela 8 – Indenizações e titulações de posse a Comunidades Quilombolas

Para pagamento de indenizações e titulação de terras ocupadas por comunidades quilombolas, a SNPIR investiu o valor total de R$ 4.472.706,00, sendo: R$ 1.901.579,00 em 2019 e R$ 2.571.127,10 em 2020.

Em 2020, foi possível ampliar o atendimento com indenização e, por conseguinte, a titulação de territórios de posse de mais 3 Comunidades Quilombolas, nos territórios de Santa Rosa dos Pretos, no Maranhão, de Santa Rosa dos Pretos, Tocantins, e Mata do Cavalo, no Mato Grosso. O valor investido foi de mais de R$ 2,5 milhões.

A atuação da SNPIR foi determinante no período da emergência de saúde pública instaurada no início do ano de 2020, em decorrência da pandemia da Covid-19. O MMFDH, em articulações com a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o Ministério da Justiça e Segurança Público, o Ministério da Economia e a Casa Civil, identificou riscos de segurança alimentar e nutricional para os povos indígenas e quilombolas. O MMFDH trabalhou para articular um destaque orçamentário no valor de mais de R$ 41 milhões conforme a Medida Provisória nº 942, de 2 de abril de 2020 (MP – Programa 5034) – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus – Nacional (Crédito Extraordinário).

Dessa forma, possibilitou-se a realização de parcerias com a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e com a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para a aquisição, acondicionamento e distribuição de 403.647 cestas de alimentos para o atendimento de aproximadamente 154.397 famílias indígenas e 69 mil famílias quilombolas em situação de vulnerabilidade alimentar, com investimento na ordem de mais de 44 milhões de reais.

Relatório: o desmonte orçamentário é também político. A antiga Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) foi rebaixada para a condição de secretaria nacional dentro do MMFDH, com o consequente enfraquecimento das estruturas institucionais dedicadas à gestão do setor.

MMFDH: a opinião reflete mais uma vez um total desconhecimento das melhores práticas de gestão. A alteração de status proposta e levada a cabo pela atual administração, buscou assegurar uma maior economicidade na utilização de recursos públicos, pela extinção de diversos cargos comissionados que eram fartamente distribuídos, à época da administração 2003-2016, obedecendo-se a critérios eminentemente políticos e culminando com o inchaço da máquina pública.

Não obstante, com uma estrutura mais enxuta, eficiente e que consumiu uma quantidade menor de recursos públicos em sua manutenção, foi possível dar total continuidade às políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial, o que apenas demonstra a trágica gestão levada a cabo no período supracitado. Sim, senhores, é possível fazer mais, consumindo menos, bastando apenas se preocupar com a utilização mais eficiente dos recursos públicos, respeitando sobretudo o contribuinte.

Relatório: em um balanço geral acerca do percurso dos programas e ações em curso nos últimos anos, avalia-se que dos 18 programas/ações que compunham o repertório prioritário da SEPPIR, em 2015, seis foram descontinuados, cinco desmantelados, seis enfraquecidos e um deles não passou por qualquer aprimoramento.

Entre os principais desmontes constatados, destacam-se:

• ausência de monitoramento da Lei de Cotas do Ensino Superior (12.711/2012) e da Lei de Cotas de Ingresso para o Serviço Público (12.990/2014);
• ausência de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Lei sobre o Ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Indígena (10.639/03 –11.645/08);
• desarticulação do esforço intersetorial da Agenda Social Quilombola e enfraquecimento das ações componentes da Agenda, resumindo-se o ProgramaBrasil Quilombola a ações pontuais e assistencialistas, em descumprimento inclusive das determinações judiciais da ADPF 742 (Quilombolas e pandemia);
• paralisação dos esforços de regularização fundiária de territórios quilombolas, com falta de recursos, falta de pessoal e paralisia decisória no INCRA;
• descontinuidade de ações fundamentais para enfrentamento à violência letal contra a juventude negra; enfraquecimento da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra;
• desmantelamento dos esforços de articulação intersetorial das agendas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Terreiros e dos Povos Ciganos;
• tentativa de destruição da Fundação Cultural Palmares por meio de medidas administrativas e manobras discursivas que visavam a ruptura do órgão com sua própria missão institucional.

Juventude

Com relação à política nacional para a juventude, o governo Bolsonaro representou o desmonte e o enfraquecimento de sua capacidade de articulação com as demais políticas públicas e de diálogo com a sociedade civil.

O setor perdeu orçamento de maneira crítica e sistemática desde 2016, o que se agravou durante o governo Bolsonaro. O pico de investimentos na área aconteceu no período de 2005 a 2014. Desde então, a área sofreu sucessivos cortes orçamentários. Isso acarretou a desarticulação, a descontinuidade e o desmonte de políticas, programas e iniciativas importantes destinadas à população jovem.

Chama atenção o fato de que o Plano Plurianual (PPA) atual não contém um Programa e Ação Orçamentária específicos para a juventude. A questão fica ainda mais evidente ao se analisar a execução orçamentária, em que se observa um padrão decrescente, tendo havido queda de quase 95% na execução orçamentária ao final dos últimos quatro anos.

A Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), atualmente incorporada pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), conta com uma estrutura organizacional precária, com baixa capacidade de articulação política, de diálogo com setores organizados e de execução de políticas públicas. Ela tem exercido um papel lateral e desvinculado de quaisquer objetivos estratégicos. Comparado ao papel político desempenhado pela SNJ em períodos anteriores, percebe-se uma diminuição drástica em sua relevância na estrutura da Administração Federal.

Muitos programas voltados para a juventude foram esvaziados e desarticulados, a partir de 2016, com especial ênfase no governo Bolsonaro. É o caso do Estação da Juventude, que foi sendo paulatinamente diminuído e desfigurado. Também é o caso do Programa de Fortalecimento da Autonomia Econômica e Social da Juventude Rural, descontinuado em 2017, apesar de seus resultados positivos. Programas de outros setores, voltados para a juventude, também sofreram revezes, como é o caso do Projovem Urbano, atrelado ao Ministério da Educação, que perdeu estrutura e orçamento nos últimos quatro anos.

MMFDH: os dados, mais uma vez, demonstram justamente o contrário. Conforme verificado abaixo, ocorreu uma queda no número de mortes em decorrência de situações de violência contra as populações negra, parda e indígena.

A partir de 2019 houve uma redução substancial no número de óbitos conforme demonstra o Painel do Ministério da Saúde. Relativamente à população negra, se cotejarmos com os dados de 2017, houve uma redução da ordem de 29,3%. Para a população parda a redução foi ainda maior, da ordem de 32,4%. Já em relação à população indígena, a queda foi de 25,1%.

http://plataforma.saude.gov.br/mortalidade/cid10/?s=MSQyMDIxJDEkMSQzNSQ3NiQxJDEkMCQyMDAwJDAkMCQyJDEyJDIxMjgzNSQw

https://aps.saude.gov.br/ape/equidade/painel_equidade

Esses dados desmontam a narrativa de que o armamento da população conduz a uma maior violência. Os índices de violência despencaram como resultado de uma política de assegurar ao brasileiro elegível, o direito de possuir arma de fogo se assim o desejar. Mediante a análise dos dados explicitados, se mostra comprovado que desarmar a população não somente não conduz a uma queda dos índices de violência, como também a deixa à mercê da criminalidade, que continuará armada.

Não obstante a narrativa incorreta explicitada ao longo do relatório de transição, cumpre também esclarecermos como se deu, de fato, a atuação da atual gestão no tocante às políticas destinadas ao público jovem:

ID Jovem

A Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, é um documento gratuito emitido pela Secretaria Nacional da Juventude (SNJ) do MMFDH e possibilita aos jovens de baixa renda o acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos, além de garantir vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015.

Ao longo do ciclo de gestão 2019-2022, milhões de jovens puderam obter acesso aos benefícios disponíveis, decorrentes da ID Jovem, conforme podemos detalhar na tabela a seguir:

Total de jovens beneficiários da ID Jovem (2019-2022)

Fonte: Balanço de gestão (2019-2022) MMFDH. (*) Resultados apurados até 21/11/2022

Buscando o aprimoramento do aplicativo, em 2019 foi desenvolvido um novo sistema operacional com outras funcionalidades, como a emissão de relatórios em âmbito nacional, estadual e municipal, a evolução de documentos emitidos e uma nova identidade visual. Com isso, gestores de juventude de todo o país começaram a acompanhar os resultados das ações para a promoção da ID Jovem.

Os avanços no sistema continuaram e, em 2021, foi lançado o novo aplicativo. Entre as inovações estão o armazenamento de mais de um documento por aparelho, a divulgação de programas e as notícias do governo federal voltados para a inclusão social e produtiva do jovem, a inserção de foto, a geração de QR Code código de barras, ou barra métrico, bidimensional, que pode ser facilmente escaneado pela maioria dos telefones celulares equipados com câmera, o atendimento Fale Conosco, a ativação de notificações e a validação da ID Jovem por empresários.

Em 2022, a API de Integração ID Jovem foi publicada no Catálogo de API´s Governamentais no Conecta Gov. Os desenvolvimentos de tecnologia e de promoção da ID Jovem são acompanhados, desde 2019, no Plano Digital do Governo Federal coordenado no âmbito do Ministério pela Secretaria Executiva (SE/MMFDH), Secretaria de Governo Digital, do Ministério da Economia (SGD/ME), e a Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME/PR).

Adicionalmente, podemos destacar a manutenção da concessão de passagem gratuita a jovens de baixa renda em ônibus interestaduais. O benefício, concedido pelo ID Jovem, reserva duas vagas gratuitas para jovens de baixa renda em cada viagem interestadual e mais duas com desconto de 50%.

Programa Horizontes

O Programa Horizontes, instituído em 2020 pela Portaria nº 2.558, tem como objetivo fomentar e desenvolver o empreendedorismo e a inovação entre os jovens brasileiros de 18 a 29 anos, prioritariamente aqueles em situação de vulnerabilidade social.

No total, 12.290 jovens foram beneficiados pelo Programa até o momento, e mais 29.070 jovens serão atendidos pelos instrumentos em vigentes.

Uma das ações principiais ações do Programa foi o estabelecimento de unidades de ambiente criativo de inovação para estimular o aprendizado, proporcionar oportunidade de capacitação técnica ampliação de habilidades e de competências técnicas e socioemocionais para os jovens. Essas unidades foram denominadas Espaço 4.0.

Ao longo do ciclo de gestão 2019-2022, foram criadas 55 unidades do Espaço 4.0 por todo território nacional, com um investimento de mais de R$ 16 milhões de reais.

Sistema Nacional da Juventude

O Sistema Nacional da Juventude (Sinajuve), instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e regulamentado nos termos do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2019, constitui forma de articulação e organização da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil para a promoção de políticas públicas de juventude.

Ao longo do último quadriênio, diversas ações foram realizadas pelo Governo Federal quais sejam:

• desenvolvimento de plataforma virtual interativa: publicação do sistema de adesão ao Sinajuve de entes federados na plataforma por intermédio e migração e internalização ao ambiente de infraestrutura de tecnologia do MMFDH. Essas ações puderam ser alcançadas mediante Termo de Execução Descentralizada (TED) firmado com o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), para o desenvolvimento do Sistema Nacional da Juventude;
• formalização de 47 termos de adesão com entes federados para a integração ao Sinajuve com o objetivo de promover e fortalecer as políticas públicas destinadas à juventude;
• atos de regulamentação: Decreto nº 10.226, de 5 de fevereiro de 2020, Portaria nº 2.050, de 11 de agosto de 2022, e Portaria MMFDH/SNJ nº 10, de 12 de agosto de 2022.

É importante ressaltar que o Governo Federal acompanhou o desenvolvimento dos requisitos da plataforma pelo endereço eletrônico https://sinajuve.mdh.gov.br/ e realizou ações para a adesão de estados, municípios e DF. Até dezembro de 2022, o Sinajuve registrou 49 adesões formalizadas.

Capacitação

Os cursos de formação continuada foram realizados em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) por meio do Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH), de gestão da Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG/MMFDH).

O programa visa promover conhecimento sobre direitos humanos, para que o cidadão possa compreendê-los e exercê-los, e promover o desenvolvimento da autonomia do sujeito de direitos, a partir da formação da consciência crítica.

Nesse contexto, a SNJ publicou, em 2021, o curso “Formação em Políticas Públicas para a Juventude”, disponível gratuitamente na Escola Nacional de Direitos Humanos. Conforme dados do painel de dados do PNEC-DH, o curso teve 3.182 matrículas até dezembro de 2022.

Além desse curso, estão previstas as publicações dos seguintes cursos:

• Governança em Políticas Públicas de Juventude;
• Formação de Jovens para o Voluntariado;
• Estatuto da Juventude: direitos, princípios e diretrizes das políticas públicas; e
• A participação social da juventude.

Programa de Equipagem – PRÓ-DH

A SNJ também procurou atender a 200 municípios entre 20.000 e 50.000 habitantes que desenvolvam políticas públicas para a promoção e a defesa dos direitos dos jovens. Para isso, através do Programa de equipagem do MMFDH, elaborou Edital de Chamamento Público no exercício de 2022. Mediante o presente edital, 98 municípios foram habilitados para o recebimento de um conjunto composto por 2 computadores com webcam e 1 impressora para a modernização da infraestrutura dos espaços e equipamentos utilizados na promoção e na defesa dos direitos humanos.