Assembleia aprova 22 projetos de lei e rejeita vetos do Poder Executivo

Na mesma sessão, também foi votado pelos deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1052/2022, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, que aprovou a indicação do senhor Jailson Viana de Almeida para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).

Projetos de Lei aprovados:

1365/2021, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.

1392/2021, de autoria do Poder Executivo – altera dispositivos da Lei nº 4.929, de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

1545/2022, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao estado de Rondônia para o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER.

1670/2022, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 23.153,33, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia – IPEM.

1678/2022, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.000,00, em favor da unidade orçamentária Contabilidade Geral do Estado – COGES.

1681/2022, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.148.725,69, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.

1689/2022, de autoria do Poder Judiciário – altera a Lei nº 4.912, de 8 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a obrigação das empresas públicas e privadas a manter cadastro no sistema de processo judicial eletrônicos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, para efeito de recebimento de citações e intimações, e altera Lei n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências”.

1694/2022, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida, outras despesas correntes e de capital.

1695/2022, de autoria do Poder Executivo – altera os Anexos I e II da Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.

1696/2022, de autoria do Poder Executivo – estima a receita e fixa a despesa do estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2023.

1733/2022, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 100.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia – FUNESBOM.

1734/2022, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 94.642,30, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura – FEDEC/RO.

1735/2022, de autoria do Poder Judiciário – altera a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que ‘Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro’, para fins de equiparação dos valores das diligências do Serviço de Protesto com outras especialidades.

1743/2022, de autoria do Poder Judiciário – altera a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”, para alterar os códigos 504 de 506 da Tabela V (Do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas).

1744/2022, de autoria da Mesa Diretora – altera da Lei nº 3.500, de 19 de janeiro de 2015.

1745/2022, de autoria do deputado Adelino Follador (União Brasil) – revoga a Lei nº 1.821, de 30 de novembro de 2007, que “Denomina a Rodovia Estadual 459, de Marcelo Valichec de Andrade”.

1647/2022, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.145.591,14, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FES.

1748/2022, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas ao disposto no inciso II do art. 22 do Decreto Federal nº 10.710, de 31 de maio de 2021.

1749/2022, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a efetuar transferência de recursos para aumento de capital social da Companhia Rondoniense de Gás S.A. RONGÁS.

1751/2022, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação e criação de Ação em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos – SUGESP.

1752/2022, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.492.119,00, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE.

1753/2022, de autoria da Mesa Diretora – assegura a reserva de vagas nas escolas militarizadas, em até 30%, para os alunos que são filhos de agentes integrantes das forças de segurança.

Projetos de Resolução aprovados:

120/2022, de autoria da Mesa Diretora – acrescenta dispositivos ao art. 1º da Resolução nº 176, de 17 de fevereiro de 2011.

121/2022, de autoria da Mesa Diretora – altera o artigo 80 do Regimento Interno.

122/2022, de autoria da Mesa Diretora – altera a Resolução nº 486, de 18 de agosto de 2021, e dá outras providências.

123/2022, de autoria da Mesa Diretora – institui verba indenizatória no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

124/2022, de autoria da Mesa Diretora – dispõe sobre os procedimentos de apresentação de emendas impositivas de bancada durante o processo de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

125/2022, de autoria coletiva – acrescenta dispositivo ao artigo 80 do Regimento Interno.

Projetos de Lei Complementar aprovados:

194/2022, de autoria do TCE-RO – altera a Lei Complementar nº 1.023, de 6 junho de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações, o Quadro de Pessoal dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências”, a Lei Complementar nº 1.024, de 6 de junho de 2019, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências” e “Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado aos servidores do quadro efetivo em extinção do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.

195/2022, de autoria da Mesa Diretora – altera a Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.

PLC 200/2022, de autoria do Poder Judiciário – dispõe sobre a criação de unidades judiciárias no âmbito do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, altera a Lei Complementar nº 94/1993, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE) e revoga a Lei nº 656/1996, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Rondônia.

PLC 201/2022, de autoria do Poder Judiciário – dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010.

Vetos totais rejeitados:

188/2022 – Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 183/2022, de autoria do deputado Adelino Follador que “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 42 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992 que ‘Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências’”.

189/2022 – Veto total ao Projeto de Lei nº 1679/2022, de autoria do deputado Eyder Brasil que “Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimento comerciais e demais ambiente de trabalho”.

190/2022 – Veto total ao Projeto de Lei nº 1714/2022, de autoria do deputado Adelino Follador que “Denomina Rodovia Padre José Leilson de Souza Alfredo a RO – 459 que liga o município de Rio Crespo ao município de Alto Paraíso”.

193/2022 – Veto total ao Projeto de Lei nº 1711/2022, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid que “Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 4.058, de 15 de junho de 2017, que ‘Autoriza criação do Colégio Tiradentes da Polícia Militar – CTPM, e dá outras providências’”.

195/2022 – Veto total ao Projeto de Lei nº 1719/2022, de autoria do deputado Lebrão que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que ‘Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia’”.

Vetos parciais rejeitados:

73/2022 – Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1629/2022, de autoria do deputado Lazinho da Fetagro que “Institui a Semana Cultural dos Povos Indígenas no âmbito do Estado de Rondônia”.

74/2022 – Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1685/2022, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid que “Institui a Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos ciclistas e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Rondônia a Semana Estadual de Respeito ao Ciclista”.

Os deputados ainda aprovaram mais de 20 projetos de decretos legislativos, que têm por finalidade homenagear pessoas, autoridades ou entidades, pelos relevantes serviços prestados no Estado.

As sessões podem ser vistas, na íntegra, no canal da Assembleia, no YouTube. Já as proposições podem ser acessadas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Texto: Secom/ALERO
Fotos: Thyago Lorentz/ALERO