Rol da ANS: Bolsonaro sanciona lei que obriga planos a cobrirem tratamentos

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrirem exames e tratamentos que estejam fora da lista de referência básica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Dessa forma, coloca fim ao chamado rol taxativo da ANS, que permitia aos planos negarem atendimentos não previstos na lista do órgão.

A mudança determina que os procedimentos poderão ser ter cobertura mesmo fora do rol, desde que tenham eficácia comprovada por meio de evidências científicas ou quando houver recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou de órgão estrangeiro semelhante.

Há alteração ainda na lei que trata de planos de saúde para submeter as operadoras às regras do Código de Defesa do Consumidor.

A sanção aconteceu em cerimônia no Palácio da Alvorada – residência oficial do presidente da República em Brasília (DF) – que não foi prevista na agenda oficial de Bolsonaro de forma pública. A Secretaria Geral da Presidência não informou se houve vetos ao projeto que gerou a norma. A íntegra da lei será publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).

A proposta teve a aprovação concluída no Congresso Nacional no final de agosto deste ano. Em meio ao debate de parlamentares, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, chegou a se manifestar de forma contrária ao fim do rol taxativo da ANS. Ele afirmou que os custos de autorizar procedimentos fora da lista poderiam impactar financeiramente as operadoras e ser repassados aos beneficiários.

A sanção de Bolsonaro, no entanto, foi uma reação à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o rol taxativo, em junho deste ano, reduzindo a cobertura dos planos de saúde. No julgamento, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a medida protegia beneficiários que poderiam ser prejudicados caso os planos tivessem de arcar com ordens judiciais para a cobertura de procedimentos fora da lista da ANS.

O TEMPO agora está em Brasília. Acesse a capa especial da capital federal para acompanhar as notícias dos Três Poderes.