PGR diz que processos na internet ferem direito à proteção de dados

Sites de buscas que dão amplo acesso a processos trabalhistas e criminais na internet ferem o direito à proteção de dados. Pelo menos esse é o entendimento do Procurador-Geral da República. Augusto Aras enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal contrariando pedido do site Escavador, que concentra processos judiciais de todo o país para consulta do público.

O portal pede que o STF autorize a divulgação irrestrita de processos que não estejam em segredo de justiça.

Para o procurador-geral, Augusto Aras, mesmo se tratando de casos sem segredo de Justiça, eles só devem ser acessados pelo número do processo, e não por meio do nome ou do CPF das partes. Aras citou uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que impede consulta ampla e irrestrita de processos trabalhistas. O objetivo é impedir a formação de listas de trabalhadores que processaram os patrões, evitando, assim, discriminação na hora de uma nova contratação.

O professor de Direito da FGV do Rio, Nicolo Zingales, concorda com Aras, e avalia que a empresa dona do portal deve ponderar os interesses das partes.

Segundo o procurador-geral Augusto Aras, o portal que disponibiliza acesso amplo a processos judiciais deve justificar a finalidade, a boa-fé e o interesse público para a publicação dos dados.

O professor da Fundação Getúlio Vargas Nicolo Zingales opina que esse julgamento deve ter grande impacto sobre a forma como entidades privadas tratam dados mais sensíveis das pessoas.

A ação em tramitação no Supremo é de repercussão geral, ou seja, quando o plenário da corte definir o caso, a decisão deve ser acolhida por todos os tribunais do país. Ainda não há data para o julgamento.

Justiça Brasília 07/08/2022 – 11:41 Jacson Segundo / Beatriz Arcoverde Lucas Pordeus Leon – Repórter da Rádio Nacional PGR stf domingo, 7 Agosto, 2022 – 11:41 2:33