SP: capital pode ser multada por apreender pertences de morador de rua

A Prefeitura de São Paulo pode ser multada por apreender pertences de pessoas em situação de rua.

A defensoria pública entrou com uma ação na justiça pedindo que seja aplicada uma multa de R$ 120 mil na prefeitura da capital por ter deixado de cumprir a decisão judicial que obriga o fornecimento de contra-lacres nos casos de retenções de objetos para garantir a devolução aos donos dos pertences.

Os contra-lacres são uma espécie de senha que deve ser apresentada à prefeitura para recuperar bens apreendidos e que devem permanecer lacrados.

Na ação civil pública, os defensores alegam que tem sido recorrente o desrespeito e citam a ação de zeladoria da prefeitura na praça Princesa Isabel, no centro da cidade, no último dia 4 de abril. Na justificativa eles explicam que foram apreendidos e inutilizados bens como colchões, camas, sofás e cadeiras.

O número de pessoas que usam a praça Princesa Isabel como ponto de abrigo cresceu muito desde o começo da pandemia, e agora ela também tem se transformado em um novo ponto de concentração de dependentes químicos que foram obrigados a sair da antiga cracolândia, também no centro da capital.

A sentença que obriga o fornecimento de contra-lacres com descrição dos objetos que foram retidos, endereço de retirada e sem cobrança de multa ou taxas para liberação é da 15ª vara de Fazenda Pública de fevereiro do ano passado. A decisão tem como base um decreto da própria prefeitura que desde 2020 determina a distribuição de contra-lacres.

Em nota a prefeitura de São Paulo disse que a decisão da justiça que subsidia a ação foi suspensa pelo recurso de agravo de instrumento, também afirma que o município cumpriu rigorosamente as regras previstas no Decreto 59.246/2020 na ação de zeladoria na Praça Princesa Isabel e que sempre que é encontrado material de uso pessoal, ele é lacrado e acondicionado na subprefeitura para posterior retirada pelos donos.

Direitos Humanos Brasília 18/04/2022 – 21:10 Jacson Segundo / Beatriz Arcoverde Eliane Gonçalves – Repórter da Rádio Nacional Morador de Rua segunda-feira, 18 Abril, 2022 – 21:10 2:00