Dados pessoais agora são protegidos pela Constituição

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira a Emenda Constitucional de número 115, que incluiu na carta magna a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Além disso, a emenda fixou a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, argumentou que o novo mandamento constitucional reforça a privacidade dos brasileiros.

A nova emenda constitucional foi apresentada no Senado pelo parlamentar do Tocantins Eduardo Gomes, do MDB. O senador destacou a necessidade de impor limites ao processamento de dados pessoais pelas empresas.

A emenda Constitucional inclui um novo inciso no artigo 5º da Constituição, instituindo o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A regulamentação do tema deve ser feita com base na Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 2020.

Política Brasília MJ lança guia de proteção de dados pessoais em inglês e espanhol 10/02/2022 – 18:54 Sheily Noleto / GT Passos Lucas Pordeus Leon – Repórter da Rádio Nacional Dados Pessoais Constituição quinta-feira, 10 Fevereiro, 2022 – 18:54 2:01