Pacheco leva revogação da Lei de Segurança Nacional a votação no Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), colocou em votação o Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, que cria título no Código Penal relativo aos crimes contra o Estado democrático de direito e revoga a Lei de Segurança Nacional nesta terça-feira (10). Durante discurso no início da sessão, o senador falou em defesa da democracia e reforçou “a posição de absoluta e plena obediência à Constituição Federal”.

“De absoluto e pleno respeito ao Estado de Direito que prevê as garantias fundamentais, os direitos individuais, as liberdades públcias, inlusive a liberdade de manifestação, toda e qualquer manifestação”, pontuou.

A proposta tem origem no PL 2.462/1991, da Câmara dos Deputados, de autoria do promotor e então deputado federal, já falecido, Hélio Bicudo (SP). Ao projeto foram apensados outros 14, apresentados entre os anos de 2000 e 2021.

A Câmara aprovou a matéria sob a forma de substitutivo elaborado pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Ela adotou como texto-base o PL 6.764/2002 — elaborado por uma comissão de juristas e que teve “sugestões recebidas dos mais diversos setores da sociedade”, de acordo com a deputada.

No Senado, foi adotada nova numeração (PL 2.108/2021) com a incorporação de três emendas de redação pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

A proposição revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170), criada em 1983, ainda no período da ditadura militar, para proteger a integridade e a soberania nacional. A lei estabelece, por exemplo, que caluniar ou difamar os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado pode acarretar em pena de prisão de até quatro anos.

O texto caiu em desuso nas primeiras décadas de vigência da Constituição de 1988, com sua aplicação limitada a casos como os que envolviam a introdução ilegal, em território nacional, de armamento privativo das Forças Armadas. No entanto, esse quadro se modificou nos últimos anos, com a crescente invocação da lei.

Desfile de tanques das Forças Armadas

“Sobre essa manifestação de hoje, o desfile de tanques das Forças Armadas em Brasília, e que muitos senadores apontaram como algo que seria indevido, inoportuno, um tanto aleatório, devo dizer para aqueles que assim interpretaram que está reafirmado o nosso compromisso com a democracia e absolutamente nada e ninguém haverá de intimidar as prerrogativas do Parlamento”, defendeu Rodrigo Pachedo no plenário.

O senador afirmou que não considera que houve “intimidação” ao Legislativo, e voltou a exaltar a democracia brasileira. “Temos que afirmar e reafirmar sempre para todos quanto sejam no Brasil: Essa nossa responsabilidade cívica com a obediência à Constituição Federal, que foi concebida em 1988, inclusive por parlamentares, alguns que aqui estão no Congresso Nacional, e que esta próxima geração de políticos tem a obrigação de obedecer e preservar”, concluiu. 

(Com agências)