Câmara Ambiental do MPF afirma que lei de Rondônia que reduziu limites de unidades de conservação é inconstitucional

Colegiado acolheu representação de procuradores do MPF e decidiu encaminhar o caso para análise do procurador-geral da República A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR) considerou inconstitucional a Lei Complementar nº 1.089/2021, editada pelo Estado de Rondônia em maio deste ano. A norma reduz os limites da Reserva Extrativista […]

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